Defensoria de SP envia pedido para ingressar como amicus curiae em ação que desobriga Defensores Públicos a manter inscrição na OAB

  A Defensoria Pública de SP enviou, em 25 de setembro, ao Supremo Tribunal Federal,  pedido para ingressar como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade que questiona normas do Estatuto da Advocacia. Há normas que obrigam Defensores Públicos e Advogados Públicos, em geral, a manter inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, as quais são … Ler maisDefensoria de SP envia pedido para ingressar como amicus curiae em ação que desobriga Defensores Públicos a manter inscrição na OAB

Senado aprovou norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

  O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (29/9), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidente da República, o texto valerá apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade.   Trata-se de um projeto … Ler maisSenado aprovou norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos

STF determina realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário

  Em sessão realizada em 9 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, parcialmente, cautelar solicitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, a fim de determinar aos Juízes e Tribunais que passem a realizar audiências de custódia no prazo máximo de 90 … Ler maisSTF determina realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário

STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, 9 de setembro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.   O julgamento havia sido interrompido no dia 20 de agosto, após um pedido de vista do Ministro Edson Fachin. O recurso paradigma tem … Ler maisSTF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas para uso próprio

STF julgará três Ações ajuizadas pela ANADEP

  O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará, na próxima sessão ordinária, que ocorre nesta quarta-feira, 2 de setembro, três Ações que foram ajuizadas pela ANADEP e que tratam de particularidades dos Estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí. As manifestações buscam assegurar a autonomia da Defensoria Pública e também assegurar os pleitos dos Defensores. … Ler maisSTF julgará três Ações ajuizadas pela ANADEP

STF anula processo em que adolescente foi mantido algemado durante audiência

  O Defensor Público Ivan Gomes Medrado, da Unidade de Tupã, obteve no Supremo Tribunal Federal (STF), decisão que anulou todos os atos processuais ocorridos após a audiência de apresentação de um adolescente, por ele ter permanecido algemado durante a realização da mesma, sem que houvesse fundamentação.   Para o Defensor paulista, “a situação evidencia … Ler maisSTF anula processo em que adolescente foi mantido algemado durante audiência

Nota: ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

  A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), através de sua Comissão Especial da Infância e Juventude, lamentou a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no País nos casos de crimes hediondos como homicídio doloso e lesão corporal seguida … Ler maisNota: ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, que estabelece … Ler maisEm vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

2ª Turma do STF reafirma prerrogativa da Defensoria de intimação pessoal com entrega dos autos

  Em decisão unânime tomada na última terça-feira, 23 de junho, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a alegação de intempestividade de um recurso de apelação interposto ao Superior Tribunal Militar (STM) e concedeu a ordem no Habeas Corpus nº125270 para determinar que a apelação de um condenado, assistido pela … Ler mais2ª Turma do STF reafirma prerrogativa da Defensoria de intimação pessoal com entrega dos autos

Atuação política no Congresso marca AGE da ANADEP em Brasília

  A Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, na última terça-feira, 9 de junho, mais uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) na sede da Associação, em Brasília. A Diretoria da APADEP acompanhou a AGE e, ao longo desta semana, vem cumprindo agenda associativa e legislativa na capital federal.   Na pauta da AGE foram discutidas, … Ler maisAtuação política no Congresso marca AGE da ANADEP em Brasília