Nota: ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

  A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), através de sua Comissão Especial da Infância e Juventude, lamentou a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no País nos casos de crimes hediondos como homicídio doloso e lesão corporal seguida … Ler maisNota: ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.   Antes disso, o … Ler maisCCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal