Parceria de intercâmbio na Argentina

Na última quinta-feira, dia 03, durante o 1º Encontro Internacional de Defensores Públicos Oficiais, Assessores Tutelares, Funcionários e Integrantes da Defensoria Pública, realizado na Argentina,

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Normas da Defensoria

Normas da Defensoria

Conselho Superior (CSDP) é o órgão deliberativo da Defensoria Pública. Sua competência é fixada pela Lei Complementar nº 988 de 2006 e, entre outras atribuições, destacam-se: exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública e fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação de Defensores e Defensoras Públicas.

As deliberações do CSDP podem ser consultadas aqui.

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