Na última quinta-feira, dia 03, durante o 1º Encontro Internacional de Defensores Públicos Oficiais, Assessores Tutelares, Funcionários e Integrantes da Defensoria Pública, realizado na Argentina,
Em tempos de Estado Mínimo, o Dia Nacional do Defensor e da Defensora Pública, celebrado em 19 de maio, nos recorda que o acesso integral e gratuito à justiça aos mais pobres é direito fundamental à consolidação da cidadania, promoção
As Emendas Constitucionais 45/04 e 80/14, ao lado da LC 132/09 (que alterou a LC 80/94), concederam à Defensoria Pública estrutura jurídica sólida. Dotada de
O Conselho Superior (CSDP) é o órgão deliberativo da Defensoria Pública. Sua competência é fixada pela Lei Complementar nº 988 de 2006 e, entre outras atribuições, destacam-se: exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública e fixar parâmetros mínimos de qualidade para a atuação de Defensores e Defensoras Públicas.
As deliberações do CSDP podem ser consultadas aqui.
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