Nota: ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), através de sua Comissão Especial da Infância e Juventude, lamentou a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no País nos casos de crimes hediondos como homicídio doloso e lesão corporal seguida … Ler mais
