Novo CPC é sancionado pela presidente e publicado no Diário Oficial

    O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de março, um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. Para ler … Ler maisNovo CPC é sancionado pela presidente e publicado no Diário Oficial

Executivo reduz orçamento da Defensoria do Paraná a 30% do previsto

  Cerca de 38 mil cidadãos paranaenses podem ficar sem atendimento nas próximas semanas, por conta de determinação do governo do Estado que reduz o orçamento da Defensoria Pública a 30% do previsto. Contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu em liminar concedida no dia 16 de janeiro a manutenção do orçamento aprovado … Ler maisExecutivo reduz orçamento da Defensoria do Paraná a 30% do previsto

STF concede mais uma liminar preservando autonomia da Defensoria do Paraná

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5217, ajuizada pela ANADEP no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 9, obteve ontem (22) mais um importante avanço. A ADI 5217 questiona a Lei Complementar Estadual nº 180/2014, do Paraná, que viola a autonomia da Defensoria daquele Estado. O presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida … Ler maisSTF concede mais uma liminar preservando autonomia da Defensoria do Paraná

STF defere liminar protegendo orçamento da Defensoria do Paraná

  Já na primeira semana de tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legislação estadual que viola a autonomia da Defensoria do Paraná, ajuizada pela ANADEP, obteve uma importante vitória. Na tarde desta sexta-feira, dia 16, o ministro Ricardo Lewandowski, ao apreciar durante o recesso a ADI 5218, … Ler maisSTF defere liminar protegendo orçamento da Defensoria do Paraná

ANADEP questiona no STF lei que reduz autonomia da Defensoria do Paraná

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5217, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Estado do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública daquele ente federado ao Poder Executivo e proíbe os Defensores Públicos de … Ler maisANADEP questiona no STF lei que reduz autonomia da Defensoria do Paraná

STF cassa decisão que impediu Defensoria de propor ação civil pública

  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17744 e cassou decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que havia declarado a ilegitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos previstos na Lei de … Ler maisSTF cassa decisão que impediu Defensoria de propor ação civil pública

ADI questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do Acre

  A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5160 – na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona a falta de orçamento específico para a Defensoria Pública do Acre – adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999).Com isso, a decisão deve ser … Ler maisADI questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do Acre

AJD defende participação social na nomeação de ministros do STF

Após o anúncio de aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) enviou requerimento à Presidência da República reiterando sua proposta de mudança nas regras de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a assegurar mais transparência e participação democrática da sociedade civil no processo de nomeação. O pedido, já … Ler maisAJD defende participação social na nomeação de ministros do STF