Cerca de 38 mil cidadãos paranaenses podem ficar sem atendimento nas próximas semanas, por conta de determinação do governo do Estado que reduz o orçamento da Defensoria Pública a 30% do previsto. Contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu em liminar concedida no dia 16 de janeiro a manutenção do orçamento aprovado para a Instituição, a Secretaria Estadual da Fazenda publicou hoje, 6 de fevereiro, duas resoluções (25 e 26) reduzindo a verba do órgão a menos de um terço do total.
De acordo com a publicação, dos R$ 140 milhões dotados para a Defensoria, apenas R$ 43 milhões serão destinados à Instituição. A medida fixa ainda R$ 11 milhões para o custeio estrutural do órgão, o que pode implicar no fechamento imediato de 21 dos 22 pontos de atendimento por onde passaram 37.500 pessoas no ano passado.
Não é a primeira vez que o governo paranaense tenta cortar o investimento na Defensoria. Para impedir a redução no orçamento já aprovado para a Instituição, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) teve de ingressar com a ADI 5218 no STF, com pedido de liminar, questionando a Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitia o remanejamento unilateral, por parte do Executivo, de até 70% do orçamento anual.
Ao analisar a ação, o presidente da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, foi enfático ao conceder a cautelar: “A possibilidade do remanejamento de R$ 90 milhões subtrairia por demais a autonomia da Defensoria Pública, que teve a dotação de R$ 140 milhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” Ainda, em seu despacho, Lewandowski completou: “(…) Isso posto, defiro em parte o pedido liminar, ad referendum do Plenário, apenas para suspender os efeitos do art. 16 da Lei 18.409/2014 do Estado do Paraná, no tocante à possibilidade de remanejamento unilateral por ato do Executivo do orçamento aprovado para a Defensoria. Comunique-se com urgência à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Paraná. Publique-se.”
A presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, afirmou que o descumprimento da decisão do STF por parte do governo do Paraná vai gerar novas consequências jurídicas, já que a Associação Nacional comunicará à Corte Suprema tal desrespeito. A ANADEP ainda avalia a hipótese de procurar o Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa.
“A medida adotada pelo Executivo demonstra seu total descaso com a Suprema Corte. A incapacidade do governo de cumprir as obrigações com seus fornecedores está sendo transportada ilegal e arbitrariamente à Defensoria, às custas da parcela da população que mais precisa do poder público”, disse a presidente da Associação Paranaense de Defensores Públicos (ADEPAR), Thaísa Oliveira.
