Novo CPC é sancionado pela presidente e publicado no Diário Oficial

    O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de março, um dia após ter sido sancionado, com sete vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Com a publicação, começa a contar o prazo de um ano para que o novo código entre em vigor. Para ler … Ler maisNovo CPC é sancionado pela presidente e publicado no Diário Oficial