Presidente da ALESP, Fernando Capez, foi autor do projeto de lei que resultou na Lei publicada. No último dia 21 de março, após aprovação na Assembleia Legislativa Estadual e sanção do Governador Geraldo Alckmin, foi publicada uma lei de grande relevância para os Defensores Públicos do Estado: a Lei nº 15.723, que institui o … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, esta tarde, o pedido para retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com isso, a proposta, que tem 38 textos apensados, continua em discussão. O pedido de retirada foi … Ler mais
Nesta segunda-feira, 23 de março, durante Assembleia Geral Ordinária, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) elegeu seu novo presidente e os integrantes dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal para o biênio 2015/2017. A única chapa de oposição, “União e Trabalho”, encabeçada pelo maranhense Joaquim Neto, foi a vencedora e recebeu 50 … Ler mais
O novo Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015 — foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de março
O Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de SP, coordenado pela Defensora Vanessa Alves Vieira, obteve, na última sexta-feira, 13 de março, decisão favorável na ação civil pública que moveu contra o ex-candidato à Presidência da República, Levy Fidelix, e o seu partido (PRTB), em razão das declarações contra a … Ler mais
Os Defensores Públicos de Tocantins tiveram ontem, 3 de dezembro, não uma, mas três grandes conquistas: a aprovação de três projetos de interesse da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), na Assembleia Legislativa do Estado, que devem ter como efeitos a expansão dos serviços da Instituição e do acesso à justiça pela população mais necessitada … Ler mais
No dia 29 de novembro, a APADEP participou do VII Encontro Estadual de Defensores Públicos de São Paulo. O evento reuniu mais de 150 membros
O trabalho do Defensor Público de Alagoas, Othoniel Pinheiro Neto, que se dedicou a fazer uma espécie de Constituição Estadual Comentada, acabou dando origem a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende promover uma atualização histórica na Constituição do Estado. De autoria do Deputado Estadual Isnaldo Bulhões Júnior, a PEC modifica 385 … Ler mais
Já está disponível, no site da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a versão em português da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos – da qual o Brasil é signatário. Tal documento é de grande utilidade para a atividade dos Defensores Públicos, compreendendo decisões nas mais diversas áreas dos Direitos Humanos, … Ler mais
Apesar de existirem leis estaduais determinando o seu fim, a revista vexatória, lamentavelmente, ainda é uma realidade nas unidades prisionais brasileiras. Em função disso, milhares de mães, filhas, irmãs e esposas de pessoas presas são obrigadas a se despir completamente, agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as … Ler mais
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