A Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), por meio de seus membros, vem a público manifestar repúdio às propostas de emenda constitucional que pretendem a redução da maioridade penal, pelos seguintes motivos: As questões relativas a direitos humanos e sua … Ler mais
O Governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, vetou integralmente o projeto de lei Nº 77/2015, que assegurava o fim da revista íntima nos presídios do Estado. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta segunda-feira, 6 de abril, e informada pela Defensoria Pública do Estado (DPGE-RJ). Em nota, … Ler mais
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), que congrega 26 associações estaduais, esclarece que a Entidade é contra a redução da maioridade penal. A Associação não compactua com a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, nesta terça-feira, 31 de março, a constitucionalidade da PEC sobre o … Ler mais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra – resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião. Antes disso, o … Ler mais
Por 51 votos a favor e um contrário, foi aprovado ontem, 26 de março, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 76/2015, que proíbe a chamada revista vexatória em visitantes nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do estado do Rio de janeiro (Degase). Há 15 dias, a … Ler mais
A pedido do Defensor Público Jairo Salvador de Souza, o Estado de São Paulo foi condenado a indenizar, por danos materiais, um homem de 26 anos que permaneceu mais de cinco meses preso injustamente em São José dos Campos (Vale do Paraíba). O Tribunal de Justiça (TJ-SP) paulista determinou o pagamento de R$ 6.520 – … Ler mais
O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria de São Paulo encaminhou, no dia 23 de março, uma nota técnica a todos os Deputados […]
Ontem, dia 23 de fevereiro, teve início o projeto das audiências de custódia. A iniciativa fixa prazo de 24 horas para o juiz receber presos em flagrante e avaliar se a medida é realmente necessária. A ideia do projeto é que, nessas 24 horas, o juiz entreviste o preso e ouça manifestações do seu Defensor … Ler mais
Os presos das unidades prisionais de Araçatuba, Andradina, Birigui, Getulina, Lins, Mirandópolis, Avanhandava, Valparaíso e Lavínia contam agora com uma nova forma de reduzir sua pena: a leitura. Em resposta pedido de regulamentação do programa de remição por estudo do Defensor Público Angelo de Camargo Dalben, a Corregedoria do Departamento Estadual de Execução Criminal … Ler mais
A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, por meio do seu órgão de defesa do agressor do Juizado de Violência Doméstica da capital, zerou, na última semana, o número de assistidos que estavam em prisão cautelar no estado. A Defensora Pública Andrea Carla Tonin explica que a grande maioria dos acusados enquadrados na … Ler mais
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