APADEP Associação Paulista de Defensores PúblicosA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, esta tarde, o pedido para retirar da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com isso, a proposta, que tem 38 textos apensados, continua em discussão. O pedido de retirada foi … Ler mais
A ANADEP protocolou no STF, nesta sexta-feira, 27 de março, a primeira proposta de súmula vinculante da Entidade. A PSV nº 114 trata da autonomia da Defensoria Pública, garantida pela Emenda Constitucional 45/2004 e fortalecida pelo advento da Emenda Constitucional 80/2014. A súmula tem por objetivo acelerar a tramitação de processos no STF quando houver … Ler mais
Por 51 votos a favor e um contrário, foi aprovado ontem, 26 de março, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 76/2015, que proíbe a chamada revista vexatória em visitantes nas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do estado do Rio de janeiro (Degase). Há 15 dias, a … Ler mais
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (26) a Lei 15.759, que estabelece regras para garantir o parto humanizado em toda a rede pública do Estado de São Paulo, garantindo à gestante, ao bebê e ao pai o cumprimento dos direitos básicos na hora do parto. “Existe … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou a análise, prevista para o dia 26 de março, da admissibilidade da emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Após encerrar a reunião sem colocar a proposta em votação, o presidente da CCJ, Arthur … Ler mais
A pedido do Defensor Público Jairo Salvador de Souza, o Estado de São Paulo foi condenado a indenizar, por danos materiais, um homem de 26 anos que permaneceu mais de cinco meses preso injustamente em São José dos Campos (Vale do Paraíba). O Tribunal de Justiça (TJ-SP) paulista determinou o pagamento de R$ 6.520 – … Ler mais
Os Defensores Públicos Bruno César da Silva e Pedro Cavenaghi Neto impetraram, nesta segunda-feira, 20 de março, um habeas corpus coletivo visando garantir que crianças e adolescentes possam frequentar livremente os shoppings e centros comerciais da cidade de Ribeirão Preto. A medida foi adotada após o Juiz da Vara da Infância e … Ler mais
O Defensor Público Florisvaldo Antônio Fiorentino Júnior obteve, no dia 13 de março, uma decisão liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantindo acompanhamento de um cuidador especial à uma menina de 17 anos, moradora de Bauru, que tem epilepsia e paralisia cerebral na forma tetraplégica. A doença consiste em uma lesão de … Ler mais
O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria de São Paulo encaminhou, no dia 23 de março, uma nota técnica a todos os Deputados […]
Nesta segunda-feira, 23 de março, durante Assembleia Geral Ordinária, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) elegeu seu novo presidente e os integrantes dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal para o biênio 2015/2017. A única chapa de oposição, “União e Trabalho”, encabeçada pelo maranhense Joaquim Neto, foi a vencedora e recebeu 50 … Ler mais
