APADEP Associação Paulista de Defensores PúblicosA Defensora Mônica Melo obteve, em 28 de agosto, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecendo que a falta de pagamento da pena de multa imposta juntamente com pena de privação de liberdade não impede que seja reconhecida a extinção da punibilidade. A extinção da punibilidade é tida como a perda do direito … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, 9 de setembro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. O julgamento havia sido interrompido no dia 20 de agosto, após um pedido de vista do Ministro Edson Fachin. O recurso paradigma tem … Ler mais
As Defensoras Daniela Sanchez Ita Ferreira e Alessandra Pinho da Silva conseguiram, por meio de uma decisão liminar, a permanência de 13 famílias vulneráveis em uma área, carente e irregular, da cidade de São Sebastião, no Litoral Norte paulista. Os habitantes vivem no local há 36 anos e, recentemente, passaram a sofrer com a … Ler mais
A 2ª turma do STF assentou, nesta terça-feira, 8 de setembro, que a intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a entrega dos autos com vista. No caso, conforme narrado pelo Defensor Gustavo de Almeida em sustentação oral, o paciente foi julgado, por duas vezes, no Tribunal do Júri, acabando por … Ler mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, após intervenção da Defensora Valéria Correa Silva Ferreira, a nulidade de uma sentença expedida no âmbito do Tribunal do Júri, por considerar que o réu estava indefeso durante o julgamento. Segundo consta no recurso enviado à Corte, Rodrigo (nome fictício) alegou, durante toda a fase de instrução processual, ter agido … Ler mais
A comissão científica responsável pela organização e elaboração das atividades do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos divulgou, com recorde de inscrições […]
O Defensor Público Thiago Santos de Souza obteve uma decisão que determina que a Prefeitura de Santos forneça a um estudante autista atendimento multidisciplinar na escola em que frequenta. Segundo consta na ação, Flávio (nome fictício) necessita, para seu pleno desenvolvimento, de atendimento simultâneo de fonoaudiólogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Embora a mãe de Flávio … Ler mais
Segundo entendimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 439/14, os crimes sexuais praticados contra vulneráveis devem passar a ser julgados por juízes federais, e não mais pela Justiça comum. A PEC foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apura denúncias de exploração sexual de … Ler mais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, acrescidos de juros e correção monetária, por danos morais coletivos após a suspensão do fornecimento de energia elétrica a postos de captação de água em Igaraçu do … Ler mais
Sobre o tema educação em direitos, trazido por colegas de Itaquera, reconhece que ainda é uma atividade baseada no voluntarismo dos Defensores e exige carga de trabalho além do expediente de 40 horas, motivo pelo qual a APADEP tem procurado divulgar […]
