A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, em análise na Câmara, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tem previsão de votação em 30 de junho. Amanhã, entretanto, será votado o parecer do relator da Comissão Especial, Deputado Laerte Bessa (PR-DF). O texto já fora aprovado pela Comissão de Constituição … Ler mais
As medidas socioeducativas de internação para jovens do sexo feminino não cumprem os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e, na prática, reproduzem os problemas do sistema prisional, não somente por violações aos direitos fundamentais da pessoa privada de liberdade, mas por ser uma ramificação do sistema penal. As conclusões … Ler mais
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou, na manhã desta quinta-feira, 28 de maio, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública sobre as audiências de custódia, sua aplicabilidade e eficácia, aspectos legais e consequências no aspecto global da segurança pública. O Presidente da ANADEP, Joaquim Neto, acompanhou a sessão ao lado … Ler mais
Os Defensores Públicos de São Paulo Leonardo Biagioni de Lima, Leandro Silvestre Rodrigues e Silva, Rita de Cássia Gandolpho, Leonardo dos Santos Gonzales, Amanda Grazielli Cassiano Diaz e Douglas Schauerhuber Nunes ingressaram nesta quarta-feira, 27 de maio, com uma ação civil pública para que os adolescentes apreendidos em flagrante em Limeira e que se … Ler mais
A pedido da Defensoria Pública de São Paulo, a Corregedoria dos Presídios determinou a interdição de celas para atendimento médico a detentos no Centro de Detenção Provisória (CDP) de São José dos Campos. Em março, uma equipe do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública realizou uma visita de inspeção ao local e constatou … Ler mais
A Defensoria Pública de São Paulo (DPESP) e outras entidades encaminharam ao Senado Federal, na tarde desta segunda-feira, 11 de maio, uma nota técnica manifestando repúdio ao texto do projeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012), que será analisado pelo plenário da Casa nesta terça-feira (12 de maio). Caso aprovada, a proposta deve aumentar o … Ler mais
A Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, realiza nesta quarta-feira, 13 de maio, uma audiência pública para debater a PEC 171/93, que propõe a mudança. A Defensora Pública do Rio de Janeiro e … Ler mais
Para tratar da polêmica recomendação de proibição da divulgação de imagens de presos pela imprensa, o secretário Estadual de Segurança Pública de Rondônia, Antônio Carlos dos Reis, deve se reunir, na próxima semana, com os órgãos que integram o Sistema de Justiça do Estado – Defensoria Pública, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado e … Ler mais
A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP divulgou, nesta quarta-feira, 29 de abril, uma nota técnica reunindo uma série de argumentos e dados contrários à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. O grupo irá usar o documento como base para mostrar … Ler mais
A Juíza da 2ª Vara Criminal de Jacareí, Alessandra Barrea Laranjeiras, determinou, a pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público de São Paulo, o afastamento do diretor e de cinco agentes socioeducativos da Fundação Casa de Jacareí, acusados de praticar agressões contra os adolescentes internados. A decisão, proferida em caráter liminar, foi proferida no … Ler mais
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