A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, em análise na Câmara, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, tem previsão de votação em 30 de junho. Amanhã, entretanto, será votado o parecer do relator da Comissão Especial, Deputado Laerte Bessa (PR-DF). O texto já fora aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em março deste ano.
Na última semana, um pedido de vista adiou a votação do parecer na Comissão Especial responsável pela matéria. O início das discussões foi marcado por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES), que protestavam contra a redução da maioridade penal.
Em face aos acontecimentos, o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, decidiu, na última semana, pelo fechamento da sessão para o público, tanto para o acesso ao Plenário da Casa, quanto para o acesso à Comissão Especial.
Em nota divulgada em abril, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) reiteraram suas posições contrárias à redução da maioridade: “A ANADEP, que congrega 26 associações estaduais, esclarece que a Entidade é contra a redução da maioridade penal. A Associação não compactua com a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que aprovou, nesta terça-feira, 31 de março, a constitucionalidade da PEC sobre o tema”, Enfatizam Associação e Colégio.
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Debates sobre efeitos continuam
Quatro importantes Comissões realizam audiências públicas nesta semana para discutir a redução da maioridade penal.
Hoje, a Comissão de Direitos Humanos convidou o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o Secretário de Direitos Humanos da Presidência, Pepe Vargas , para discutir o tema, em reunião ocorrida pela manhã, no plenário 9 da Câmara.
O assunto também foi debatido na Comissão de Educação com juízes, delegados, advogados e o representante da Unicef Brasil, Gary Stahl, em reunião realizada às 14h30, no plenário 10.
Na quarta-feira, 17 de junho, será a vez de a Comissão de Cultura debater a proposta de emenda. Entre os convidados, está o vereador paulista Ari Friedenbach, para evento marcado às 10 horas, no plenário 7.
Neste último dia, às 14h30, no plenário 3, a Comissão de Legislação Participativa ouve o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Sérgio Luiz Kukina.
