Deliberação CSDP nº 45 de 17 de agosto de 2007 (Revogada pela Deliberação CSDP nº 120, de 20 de março de 2009).
DELIBERAÇÃO CSDP nº 45 de 17 de agosto de 2007. Regulamenta o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais.