Deliberação CSDP nº 39, de 10 de maio de 2007.
Deliberação CSDP nº 39, de 10 de maio de 2007. Altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006. O
Deliberação CSDP nº 39, de 10 de maio de 2007. Altera a Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006. O
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Deliberação CSDP nº 23, de 27 de outubro de 2006. Estabelece o regimento interno do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, nos termos
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Deliberação CSDP n.º 21, de 22 de setembro de 2006. (Consolidada) Cria as Defensorias Públicas Regionais da Capital e de sua Região Metropolitana.
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