Emenda Constitucional 80/2014 completa um ano
Há um ano, o Congresso Nacional promulgava a Emenda Constitucional 80/2014, um marco para as Defensorias Públicas de todo o país. A EC 80 fixou o prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país — comarca ou seção judiciária— tenham pelo menos um Defensor Público. Além de prever a … Ler mais