ADI 5.644 está na pauta do STF da próxima semana
Consta na pauta do Supremo Tribunal Federal do dia 19 de março a ADI 5.644, proposta pela Anadep em face da Lei Complementar 1.297/2017 do Estado de São Paulo, que vinculou 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) à prestação de assistência jurídica suplementar. A Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, estará em Brasília para acompanhar … Ler mais