STF conclui julgamento da ADI 5644, proposta pela Anadep, e consequente inconstitucionalidade da Lei Complementar Paulista nº. 1.297/2017
Na tarde de ontem, dia 19 de março, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5.644, com a prolação do voto vista do Ministro Dias Toffoli, mantendo o voto proferido anteriormente pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.297/2017 do Estado de São Paulo, que vinculou 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) à … Ler mais