Deliberação CSDP nº 419, de 24 de novembro de 2023
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 e revoga a Deliberação CSDP nº 241, de 13 de janeiro de 2012. Artigo 1°. Altera-se o anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, nos seguintes termos: Defensoria Pública Unidade Regional Atribuições 3ª Campinas Campinas Execução Criminal/Júri 11ª … Ler mais