Deliberação CSDP n° 418, de 01 de setembro de 2023
Revoga a redação do art. 1º, §5º, da Deliberação CSDP nº 253, de 06 de julho de 2012, permitindo, assim, que o/a Defensor/a que, em razão do efetivo exercício de ofício ou auxílio em processos e/ou procedimentos, sem prejuízo de suas atribuições, por excesso de serviço, optou pela anotação de compensação, desde que ainda não … Ler mais