Deliberação CSDP n° 418, de 01 de setembro de 2023

Revoga a redação do art. 1º, §5º, da Deliberação CSDP nº 253, de 06 de julho de 2012, permitindo, assim, que o/a Defensor/a que, em razão do efetivo exercício de ofício ou auxílio em processos e/ou procedimentos, sem prejuízo de suas atribuições, por excesso de serviço, optou pela anotação de compensação, desde que ainda não … Ler mais

Deliberação CSDP nº 417, de 25 de agosto de 2023

Altera a Deliberação CSDP nº 133/2009 para modificar o prazo previsto para a apresentação da declaração anual de bens e valores Considerando a necessidade de implementar o comando normativo contido no artigo 13 e parágrafos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Considerando que a Receita Federal vem instituindo o termo … Ler mais

Deliberação CSDP nº 415, de 04 de agosto de 2023

Regulamenta a implementação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de política de atendimento a adolescentes privados/as de liberdade, em razão da imposição de medida socioeducativa de internação, provisória ou definitiva. CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conferidas pelo art. 31, inciso III, da Lei Complementar 988/06; … Ler mais

Deliberação CSDP nº 414, de 28 de julho de 2023

Altera o número de integrantes do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, indicados na Deliberação CSDP n° 84, de 30 de junho de 2008. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV e VII do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº … Ler mais

Deliberação CSDP nº 413, de 16 de junho de 2023

Altera a Deliberação CSDP nº 390, de 27 de agosto de 2021, consistente no Estágio de Pós- Graduação, conforme Leis 9.394/96 e 11.788/2008 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e IV do art. 31 da Lei Complementar Estadual n. 988/2006: … Ler mais

Deliberação CSDP nº 412, de 12 de maio de 2023

Altera a Deliberação CSDP nº 406, de 08 de dezembro de 2022 que dispõe sobre os pré-encontros temáticos, regulamenta o Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais e dá outras providências. Artigo 1º. Fica incluído o inciso IX ao § 1º do art. 3º da Deliberação CSDP n. 406/22 … Ler mais

Deliberação CSDP nº 411, de 12 de maio de 2023

Dispõe sobre a indenização pecuniária por férias não gozadas a membros e servidores da Defensoria Pública. CONSIDERANDO a autonomia conferida à Defensoria Pública pelo artigo 134, §2º da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar Estadual 988/06; CONSIDERANDO que a necessidade absoluta do serviço pode impor a exigência de indeferimento do gozo de férias de membros … Ler mais

Deliberação CSDP nº 410, de 17 de março de 2023.

Altera a Deliberação CSDP nº 134, de 31 de julho de 2009, que estabelece regras para a cobrança de honorários de sucumbência arbitrados pela autoridade judicial. Considerando a publicação do Ato Normativo DPG nº 165 de 30 de agosto de 2019, que instituiu a Central de Execução de Honorários no âmbito da Escola da Defensoria Pública do Estado; … Ler mais

Deliberação CSDP nº 409, de 10 de março de 2023

Altera a Deliberação CSDP nº 89/2008 para incluir dispositivo prevendo a presunção de que crianças e adolescentes vítimas de violência estão em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, são usuários da Defensoria Pública. Considerando o art. 227 da Constituição Federal, Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais,  Considerando a Resolução … Ler mais