Deliberações

Regulamenta a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo CONSIDERANDO o disposto no artigo 6°, caput; artigo 7°, incisos XVIII, artigo 39, § 3°, artigo 203, inciso I e artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de … Ler mais

Altera a Deliberação nº 111, de 09 de janeiro de 2009 e dá outras providências. Considerando a edição da Lei Complementar n. 1389/2023, que alterou a redação da Lei Complementar n. 1050/2008; Considerando a necessidade de adequar a redação da Deliberação CSDP 111/2009; O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, … Ler mais

Dispõe sobre a regulamentação permanente, no âmbito institucional, de medidas alternativas à sanção administrativa disciplinar. Considerando a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 10.261/69 para introduzir o Termo de Ajustamento de Conduta e a Suspensão Condicional do Processo Disciplinar; Considerando o artigo 193 … Ler mais

Estabelece o calendário do processo de eleição do/a Defensor/a Público/a-Geral do Estado e dos/as membros/as do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, do ano de 2024. Considerando a necessidade de estabelecer e dar publicidade ao calendário do processo eleitoral de 2024; O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com fundamento … Ler mais

Altera a Deliberação CSDP nº 334, de 06 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei n. 1.295/2017, que institui a vantagem não pecuniária de compensação em razão de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos no âmbito da Defensoria Pública do Estado. Artigo 1º. A Deliberação CSDP nº 334, de 06 de janeiro … Ler mais

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 e revoga a Deliberação CSDP nº 241, de 13 de janeiro de 2012. Artigo 1°. Altera-se o anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, nos seguintes termos:  Defensoria Pública Unidade Regional Atribuições 3ª Campinas Campinas Execução Criminal/Júri 11ª … Ler mais

Revoga a redação do art. 1º, §5º, da Deliberação CSDP nº 253, de 06 de julho de 2012, permitindo, assim, que o/a Defensor/a que, em razão do efetivo exercício de ofício ou auxílio em processos e/ou procedimentos, sem prejuízo de suas atribuições, por excesso de serviço, optou pela anotação de compensação, desde que ainda não … Ler mais

Altera a Deliberação CSDP nº 133/2009 para modificar o prazo previsto para a apresentação da declaração anual de bens e valores Considerando a necessidade de implementar o comando normativo contido no artigo 13 e parágrafos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Considerando que a Receita Federal vem instituindo o termo … Ler mais

Altera a Deliberação CSDP nº 01, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei … Ler mais

Regulamenta a implementação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de política de atendimento a adolescentes privados/as de liberdade, em razão da imposição de medida socioeducativa de internação, provisória ou definitiva. CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conferidas pelo art. 31, inciso III, da Lei Complementar 988/06; … Ler mais