Deliberação CSDP nº 402, de 12 de agosto de 2022

Altera o número de integrantes do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, indicados na Deliberação CSDP n° 84, de 30 de junho de 2008. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV e VII do artigo … Ler mais

Deliberação CSDP nº 401, de 01 de julho de 2022

Regulamenta o Prêmio Justiça para Todas e Todos Josephina Bacariça da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006; CONSIDERANDO que compete à … Ler mais

Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022

Prevê reservas de vagas para ações afirmativas nos concursos e seleções públicas promovidos pela Defensoria Pública e altera as Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, e nº 390, de 27 de agosto de 2021. DELIBERA:  Artigo 1º. Ficam instituídas ações afirmativas nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Defensores/as Públicos/as … Ler mais

Deliberação CSDP nº 399, de 29 de abril de 2022

Altera as Deliberações CSDP nº 26/2006 e 30/2007 CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Artigo 1º. A Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º……………………………………………………… ……………………………………………………… V- estar matriculado(a) a partir do antepenúltimo ano de curso de … Ler mais

Deliberação CSDP nº 398, de 08 de abril de 2022

Regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo e revoga a Deliberação CSDP nº 244/2012. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, inciso III, 116 e 119, da Lei Complementar nº 988, de … Ler mais

Deliberação CSDP nº 396, de 11 de fevereiro de 2022

Regulamenta a inscrição eletrônica para as candidaturas ao Conselho Superior. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 101, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, com as alterações … Ler mais

Deliberação CSDP nº 394, de 21 de janeiro de 2022

Estabelece o calendário do processo de eleição do/a Defensor/a Público/a-Geral do Estado e dos/as membros/as do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, que terá lugar no ano de 2022. Considerando a necessidade de estabelecer e dar publicidade ao calendário do processo eleitoral de 2022; Considerando também a necessidade de ajuste pontual nas regras gerais … Ler mais

Deliberação CSDP nº 393, de 14 de janeiro de 2022

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94; DELIBERA: … Ler mais