Deliberação CSDP nº 405, de 25 de novembro de 2022
Altera a Deliberação CSDP nº. 400, de 27 de maio de 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DELIBERA: Artigo 1º. O artigo 17, I, da Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17. Revogam-se: I – os artigos 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º, … Ler mais