Deliberação CSDP nº 387, de 20 de novembro de 2020
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a autonomia administrativa prevista no art. 134, §2° da Constituição Federal, e art. 7º da Lei Complementar n° 988, de 2006; Considerando o disposto no art. 31, inciso XXII, da Lei Complementar n° 988, de 2006; Considerando o aumento do … Ler maisDeliberação CSDP nº 387, de 20 de novembro de 2020