Deliberação CSDP nº 390, de 27 de agosto de 2021

Regulamenta a implementação, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de programa de Estágio de Pós-Graduação conforme permitido pela Lei 11.788/2008 c./c. a Lei 9.394/96. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a autonomia administrativa prevista no art. 134, §2°, da Constituição Federal e o disposto no … Ler mais

Deliberação CSDP nº 389, de 30 de abril de 2021

Altera a Deliberação CSDP nº 244, de 24 de fevereiro de 2012, que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar … Ler mais

Deliberação CSDP nº 388, de 30 de abril de 2021

Altera dispositivos da Deliberação CSDP nº 120, de 20 de março de 2009, que regulamenta os Pré-Encontros temáticos e o Encontro Anual de Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Considerando a competência normativa do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado … Ler mais

Deliberação CSDP nº 387, de 20 de novembro de 2020

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a autonomia administrativa prevista no art. 134, §2° da Constituição Federal, e art. 7º da Lei Complementar n° 988, de 2006; Considerando o disposto no art. 31, inciso XXII, da Lei Complementar n° 988, de 2006; Considerando o aumento do … Ler mais

Deliberação CSDP nº 386, de 25 de setembro de 2020

Altera a Deliberação CSDP nº 30, de 30 de janeiro de 2007, que fixa o número de estagiários/as de direito e os distribui entre as Defensorias Públicas Regionais do Interior, da Região Metropolitana e da Capital, os Núcleos Especializados e a Escola da Defensoria Pública do Estado. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, … Ler mais

Deliberação CSDP nº 385, de 03 de julho de 2020

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Considerando o disposto nos artigos 101 a 105 da Lei Complementar 988, de 09 de janeiro de 2006; Considerando as atribuições de fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral em relação às Defensoras e Defensores em estágio probatório; Considerando a necessidade de regulamentar o trâmite dos … Ler mais

Deliberação CSDP nº 384, de 12 de junho de 2020

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa a atribuição dos Defensores Públicos na Defensoria do Estado de São Paulo. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, III, da Lei Complementar Estadual nº 988 … Ler mais

Deliberação CSDP nº 382, de 29 de maio de 2020

Altera a Deliberação CSDP n° 66, de 31 de março de 2008. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, Considerando a necessidade de atualização do Regimento Interno do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado; DELIBERA: Artigo 1º.  Altere-se a redação do art. 7º da Deliberação CSDP nº 66, de 31 de … Ler mais