Deliberação CSDP nº 408, de 03 de março de 2023

Regulamenta, provisoriamente, o teletrabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 134, § 2º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006; Considerando a experiência acumulada com a implantação dos modelos … Ler mais

Deliberação CSDP nº 407, de 16 de fevereiro de 2023

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Artigo 1º – A Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º – Os/as estagiários/as, órgãos auxiliares da Defensoria Pública, terão um primeiro credenciamento pelo prazo inicial de 03 … Ler mais

Deliberação CSDP nº 406, de 08 de dezembro de 2022

Dispõe sobre os pré-encontros temáticos, regulamenta o Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 31, inciso III da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro … Ler mais

Deliberação CSDP nº 404, de 04 de novembro de 2022

Altera a Deliberação CSDP nº 26 de 21 de dezembro de 2006, que regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, XXIV, da Lei Complementar estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, bem como a disponibilidade orçamentária … Ler mais

Deliberação CSDP nº 403, de 30 de setembro de 2022

Altera a Deliberação CSDP nº 084, de 30 de junho de 2008, que abre prazo para os Defensores Públicos se inscreverem para participar, como membros ou colaboradores, dos Núcleos Especializados, fixa o limite de seus integrantes, e dá outras providências. O Conselho Superior da Defensoria Pública, Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado de … Ler mais

Deliberação CSDP nº 402, de 12 de agosto de 2022

Altera o número de integrantes do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres, indicados na Deliberação CSDP n° 84, de 30 de junho de 2008. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV e VII do artigo … Ler mais

Deliberação CSDP nº 401, de 01 de julho de 2022

Regulamenta o Prêmio Justiça para Todas e Todos Josephina Bacariça da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006; CONSIDERANDO que compete à … Ler mais

Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022

Prevê reservas de vagas para ações afirmativas nos concursos e seleções públicas promovidos pela Defensoria Pública e altera as Deliberações CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006, e nº 390, de 27 de agosto de 2021. DELIBERA:  Artigo 1º. Ficam instituídas ações afirmativas nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Defensores/as Públicos/as … Ler mais

Deliberação CSDP nº 399, de 29 de abril de 2022

Altera as Deliberações CSDP nº 26/2006 e 30/2007 CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Artigo 1º. A Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º……………………………………………………… ……………………………………………………… V- estar matriculado(a) a partir do antepenúltimo ano de curso de … Ler mais