Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009 e revoga a Deliberação CSDP nº 241, de 13 de janeiro de 2012.
Artigo 1°. Altera-se o anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, nos seguintes termos:
| Defensoria Pública | Unidade | Regional | Atribuições |
| 3ª | Campinas | Campinas | Execução Criminal/Júri |
| 11ª | Campinas | Campinas | Execução Criminal/Júri |
Artigo 2º. Revoga-se a Deliberação CSDP nº 241, de 13 de janeiro de 2012.
Artigo 3º. Esta deliberação entrará em vigor na data de 04 de março de 2024.
