Após articulação da Anadep, em conjunto com o Condege, CNJ inclui participação da Defensoria Pública em resolução sobre pagamento de dativos
Na terça-feira, dia 11 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 3ª Sessão Ordinária de 2025, aprovou o Ato Normativo nº 0006496-35.2024.2.00.0000, que estabelece diretrizes para a nomeação de advogadas e advogados dativos pelos tribunais brasileiros. O Conselheiro relator, Pablo Coutinho, acatou pedido da Anadep e do Condege, determinando que a Defensoria … Ler mais