STF derruba liminar que impedia a cobrança adicional de aposentados/as e pensionistas
O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução da decisão liminar proferida na Representação de Inconstitucionalidade nº 2145293-69.2020.8.26.0000 ajuizada pela APADEP e demais entidades que integram o FOCAE contra a previsão de cobrança adicional de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. A LC 1.354/20, que fez parte da reforma da previdência … Ler mais