O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adiou para o dia 11 de setembro a continuidade do julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado nos autos do Mandado de Segurança n° 1000867-84.2018.8.26.0053.
Impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado (SINAFRESP), o mandado de segurança trata da possibilidade de os servidores públicos civis do Estado poderem migrar para o regime de previdência complementar.
A APADEP atua como amiga da corte e, após a suspensão do julgamento na sessão que teve lugar no dia 19 de junho, o escritório da entidade voltou a despachar com o Relator e todos os demais Desembargadores que integram a Turma Especial de Direito Público.
