Ação sobre tributação no regime de previdência complementar
Foi negado provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência da ação coletiva promovida pela APADEP em conjunto com outras entidades do Fórum Permanente de Carreiras de Estado (FOCSE-SP) contra a SPPREVCOM questionando o enquadramento automático no regime tributação progressiva de associadas/os e filiadas/os que aderiram a planos de benefício complementar no … Ler mais