692ª Sessão Ordinária- CSDP
07 de maio de 2021 | Sessão por vídeoconferência
DESTAQUES:
- APADEP promove mudanças estatutárias e passa a denominar-se Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos
- Pedido de criação de Núcleo Especializado em Saúde Pública
Vídeo da sessão:http://bit.ly/CSDP_SO692_p1
Florisvaldo Fiorentino comunicou que será iniciada nos próximos dias a implementação do SEI – Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Defensoria Pública, um sistema de gerenciamento de documentos que permite a transferência de processos administrativos para o meio eletrônico. A plataforma é fruto de parceria (cooperação técnica) da DPE com o TRF 4. Desde outubro está sendo adaptado o sistema para a realidade institucional da DPE. Há perspectiva que o SEI reduza o tempo de realização das atividades e possa enxugar o tempo de trabalho, além de mais transparência. O SEI se destina às atividades administrativas, principalmente ao trabalho realizado pelas secretarias. A partir da próxima semana, entre 11 e 12 de maio, as Coordenações Regionais e Auxiliares serão convidados para apresentação do novo sistema por parte de órgãos da Defensoria-Geral. Nesses mesmos eventos, as Diretorias Regionais participarão de capacitação remota para conhecer a nova plataforma. Será disponibilizada capacitação online permanente pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Também serão disponibilizados canais para suporte, dúvidas e orientações no portal da Defensoria Pública.
Ontem foi finalizado o pregão de renovação do contrato de serviço de certificação digital que terá serviço de conferência de impressos e que também poderá ser utilizado no SEI.
Na última quarta-feira o DRH informou que o CADI disponibilizou apoio/acolhimento no sentido de minimizar o impacto do teletrabalho, convivência com rotina doméstica, distanciamento social, além de situações de luto. Quem tiver interesse em participar do antendimento pode consultar o CADI por meio dos canais institucionais.
Fernanda Penteado Balera (00:09:35), coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, reforçou a urgência da criação do Núcleo Especializado de Saúde Pública, diante do agravamento da pandemia e da impossibilidade dessa demanda ser absorvida pelo NCDH. Falou sobre a necessidade de que haja membros designados exclusivamente para a atuação articulada na área da saúde e com conhecimento aprofundado do sistema SUS e questões orçamentárias, com repercussão interna e na prestação de serviços aos usuários.
Florisvaldo Fiorentino disse que o tema foi abordado em discussão na semana passada e também será debatido em processo que tramita no CSDP.
Bruno Gozzi (00:15:55), presidente da ASDPESP, trouxe o índice IGPM de abril de 47,31% e apontou o aumento de quase 2,2% em um mês de inflação, o que corrobora a necessidade de envio de projeto de reposição inflacionária para a ALESP. Foi realizada reunião com o 1º Subdefensor Público Geral para discutir a questão orçamentária e também a contagem da hora de almoço como hora trabalhada. Representantes da ASDPESP saíram satisfeitos com o desdobramento da reunião, embora haja um grande desafio pela frente e que deve ser enfrentado com responsabilidade. A ASDPESP entende que o trabalho em conjunto teve um bom início e agradece ao 1º Subdefensor por dar atenção a esse pleito antigo.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que os desafios se espraiam para além da administração interna e passa de forma bem frontal pelo viés político. A proposta orçamentária será discutida com o CSDP
Augusto Barbosa (00:23:10), Presidente da APADEP, iniciou sua fala contando sobre a aprovação de modificações estatutárias a fim de promover equidade de gênero e étnico-racial, além da inclusão de aposentadas/os e outras mudanças estruturais importantes para a modernização da Associação, em AGE da realizada na terça-feira. Agradeceu a todas/os as/os que estiveram presentes, ou passaram procuração, e destacou o número elevado de participantes, o que confirmou a importância da realização de assembleias por videoconferência e dos temas propostos. A votação favorável foi de quase 100% em quase todos os pontos, destacando-se a alteração do nome da entidade para Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos. Esta mudança contou com o apoio de mais de 98% dos votos. Destacou a criação da Diretoria das Mulheres e da Diretoria das Aposentadas e Aposentados. Houve ainda avanços em questões étnico-raciais, na parte principiológica e de finalidades do Estatuto Social, com relevância para a formação de futuras diretorias.
Informou que ontem a APADEP abriu nova lista de participação no processo de desvinculação da OAB até o final do mês de maio. Quem tiver interesse deverá entrar em contato com a secretaria da APADEP. Sobre o processo que está no STF, disse que a APADEP e a ANADEP estiveram com o gabinete do Ministro Dias Toffoli e que este se comprometeu a devolver a vista dos autos para que haja um desfecho da matéria. Recordou que na RE há 9 votos favoráveis à desvinculação e 1 voto contrário, e na ADDI há 9 votos favoráveis, faltando apenas as manifestações de Dias Toffoli e Carmem Lucia, que no RE foi favorável à desvinculação.
Parabenizou a Administração pelo avanço na digitalização da Defensoria por meio do SEI, que deve melhorar o fluxo interno da instituição. Considera também importante a notícia da certificação digital.
Luís Gustavo Fontanetti (00:28:23) lamentou a chacina ocorrida no Rio de Janeiro, que demonstra a violência institucional e uso não moderado da força policial contra a população pobre, o que demanda olhar atento das instituições democráticas para garantir os direitos fundamentais para essa população. Externou indignação como Defensor Público e também como cidadão.
Parabenizou a APADEP, o NUDEM e todas as pessoas envolvidas na atualização do Estatuto da Associação e citou especificamente Ana Paula Lewin, Rafael Bessa e Luíz Felipe Rufino que tiveram atuação muito sensível.
Comunicou que será relator da proposta que trata dos pré-encontros, em processo desmembrado na última sessão. Gostou bastante das propostas, mas tem algumas dúvidas em relação a pontos que demandam maior reflexão.
Informou que se reuniu com as coordenadoras do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos para tratar sobre a criação do Núcleo de Saúde Pública. O momento denota o quão importante é que a Defensoria se especialize em temas de saúde pública e também levantou as dificuldades que defensoras e defensores encontram para atuar na temática, apontaram a necessidade de CAM estruturado com atuação estratégica que entendam o funcionamento do SUS e também das questões orçamentárias que se mostram em vários processos como uma barreira quase intransponível. Durante a conversa, surgiram dúvidas como o pedido de diligência para se trabalhar sobre a questão estrutural. Mas diante da urgência que o NCDH ressaltou, Luís Gustavo considerou a necessidade de instalação do núcleo como foi proposto pela conselheira Cecília Soares e conselheiros Alex Seixas e Luiz Felipe Azevedo. Sugeriu que seja apresentado voto vista pela Administração com caráter complementar, de forma que seja feita construção e reflexão conjunta por todo o Conselho. Perguntou se os colegas entendem que é possível que a Administração traga considerações sobre as questões estruturais em seu voto.
Cecília Cardoso (00:40:26) dialogando com a fala de Luís Gustavo Fontanetti, relatou o recebimento de manifestação formal do NCDH, que pode trazer elementos para formatar a criação do Núcleo da Saúde. Concorda com a ideia de começar num formato emergencial e partir para incrementações com marcos temporais bem definidos de forma que não seja criado um núcleo sucateado.
Falou sobre a AGE da APADEP que entende bastante importante porque trouxe modernização para o Estatuto que já era necessária. Agradeceu a todas e todos que participaram, reconhecendo a relevância do tema.
Ficou bastante satisfeita com a implementação do SEI em breve e parabenizou a Administração Superior.
Expôs que esta foi uma semana difícil com alto número de mortes por COVID no país e prestou solidariedade a servidores, defensoras/as e a todas e todos que estão passando por uma situação como essa. Estendeu condolências aos familiares, amigos e residentes de Jacarezinho, no Rio de Janeiro, que enfrentaram uma atuação policial que visa o combate ao pobre e o silenciamento e invisibilidade dos corpos vistos como indesejáveis pelo Estado que é racista e classista. Não foi uma ação policial, foi uma chacina e as pessoas merecem que sejam aproveitados todos os espaços para não deixar que essa situação passe em branco, como tem acontecido.
William Fernandes (00:48:20) lamentou a chacina ocorrida no Rio de Janeiro e lembrou que não é um fato isolado e que ocorre em todos os estados.
Convidou Conselheiras/os para a posse do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas que ocorrerá no dia 13 de maio, às 14:30, de maneira virtual, ocasião em que assumirá a presidência. É um dia de luta antirracistqa e será lançado o selo Ouvidoria Antirracista.
Lembrou que no dia 14 de maio encerram-se as inscrições para o prêmio Justiça para Todas e Todos. As informações podem ser encontradas AQUI .
Parabenizou o presidente da APADEP, a diretoria e o NUDEM pela alteração do Estatuto, com medidas que têm promovido muitos avanços.
Sobre a criação de um núcleo específico na área de Saúde, acha que as ponderações feitas são razoáveis e não há dúvidas sobre o mérito, mas sobre os caminhos para atender ao pleito. O momento é conveniente e justifica um olhar específico em relação à temática, mas lembrou que há pleitos similares, como o pedido do NUDDIR para cisão do Núcleo e da população em situação de rua para criação de núcleo específico. Entende que o pleito não deve ser analisado num contexto único e de maneira individualizada e que o debate é mais amplo, pois trata da expansão da Defensoria Pública. A cada processo de expansão as premissas colocadas são questionáveis e não eliminam questões contextuais como o da pandemia. Ainda não se chegou a critérios que eliminem a subjetividade. Acredita que associado à temática de criação de um núcleo especializado, há um debate de fundo que deve ser feito concomitantemente que refere-se ao critério de como será feita a expansão da Defensoria Pública a partir de seu maior alcance. Reforçar Núcleos e a atuação em tribunais, por exemplo, têm maior alcance. Afirmou que a Ouvidoria promoverá um debate sobre os critérios de expansão.
Colocou-se à disposição de Luís Gustavo Fontanetti na formação da proposta dos pré-encontros e também no processo de atuação extrajudicial.
Alex Seixas (01:00:40) lamentou o atentado aos Direitos Humanos ocorrido no Rio de Janeiro.
Parabenizou a APADEP pela atitude de vanguarda que serve de exemplo para a Defensoria Pública.
Também parabenizou a Administração Superior pela implementação do SEI, instrumento extremamente necessário para ganho de produtividade, organização e memória documental. Parabenizou, ainda, a Administração pela certificação digital. Considera que a Administração tem dado boa resposta no sentido de digitalização da Defensoria.
Sobre o ato de inscrição para os CICs e outras atividades, sugeriu que haja priorização para colegas que atuam na área cível, assim como ocorre com as atividades para quem atua na área criminal. Viu que o ato de inscrição não tem essa preferência. Questionou se as subs entendem que não é adequado., já que traria mais equilíbrio para a carreira.
Comentou sobre a proposta apresentada pelo NESC para alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 visando a modificação da sistemática de inspeções carcerárias, de forma a institucionalizar a atividade, não ficando restrita apenas aos membros do NESC.
Entende que todos convergem em relação ao mérito de criação do Núcleo de Saúde Pública, cabendo discussões quanto ao formato e estrutura. Reforçou que a proposta de criação do Núcleo foi uma proposta de sua campanha ao Conselho Superior e que não está apenas ligada ao contexto da pandemia. Compreende que os núcleos devem acompanhar o crescimento da Defensoria Pública e que não se trata de escalonamento, mas destaca que há temáticas que contam com uma especialização em núcleo e a Saúde não, o que deve ser considerado. Na questão estrutural, é preciso pensar em como viabilizar o núcleo, apontado que exista não só destacamento de defensoras e defensores para atuar no núcleo, mas também cronograma de estruturação para que o núcleo ganhe vida própria, o que seria mais adequado. Comprometeu-se a dialogar sobre o melhor encaminhamento. A temática da saúde é da Defensoria Pública e não da advocacia privada e quando se busca a judicialização, não há interesse econômico da advocacia privada e a Defensoria é a instituição vocacionada para esse tipo de demanda, com potencial imenso. Entende que a Defensoria de São Paulo não está desenvolvendo esse potencial.
Luís Gustavo Fontanetti (01:15:12) tem dúvidas sobre agregar o núcleo de Saúde ao NCDH, porque o NCDH atua em grande volume de demandas e com urgências, o que poderia afetar o núcleo de saúde. Deu exemplo de situação ocorrida anteriormente, quando foi criado o segundo cargo de coordenador auxiliar do NCDH. Não considera a ideia é ruim, mas há um risco de que esse cargo seja absorvido pelas demais demandas do Núcleo para o qual deve-se estar consciente.
Cristina Guelfi (01:18:13) lamentou os acontecimentos no Rio de Janeiro e cumprimentou a Defensoria local pelo atendimento
Registrou que nesta semana mais 84 cargos de Defensoria, de 19 Unidades, passam a gerar relatórios de atividades ordinárias automatizados via sistema.
Samuel Friedman (01:19:44) lamentou a tragédia de Jacarezinho.
Compartilha a preocupação de Luís Gustavo Fontanetti de que estruturar um núcleo de Saúde dentro do NCDH se torne uma situação permanente. Acha importante lembrar que embora defensoras/es tenham atribuição para atuar na questão da Saúde, existem questões de âmbito estadual e de política pública que podem ser melhor tratadas do ponto de vista coletivo e criar precedentes que potencializem a atuação de colegas na ponta. De fato há outros núcleos com demandas, e espera poder tratar de todas em breve.
Está concluindo a contagem de pontos da promoção do Nível I para o Nível II e tem como meta trazer o processo para votação em duas ou três semanas.
Comemorou a implantação do SEI como forma de melhorar a gestão documental, com ganhos especialmente para o CSDP.
Parabenizou a APADEP pela AGE e passos que foram dados no caminho de mais inclusão e diversidade de gênero, raça e outros recortes de vulnerabilidade.
Luiz Felipe Fagundes (01:25:30) lamentou a morte de Edvaldo Aparecido Camargo, vigilante da Unidade São Carlos, levado pela COVID.
Saudou a APADEP pela modificação do Estatuto e elogiou a iniciativa e também a organização dos trabalhos. Cumprimentou também o NUDEM e a equipe da APADEP.
Aguarda agendamento da reunião administrativa para capacitação no SEI e finalmente caminhar em direção à modernização dos processos.
Em relação ao episódio de Jacarezinho, parabenizou colegas defensoras e defensores do Rio de Janeiro e também a Ouvidoria local. Destacou a importância da Ouvidoria em momentos como este em que o sistema é estressado.
Sobre a proposta do NESC na tarefa de inspeção nos ambientes de encarceramento e qualquer pedido de melhor instrumentação deve ser analisada com atenção.
Também pontuou que há outros pedidos de Núcleos Especializados para cisão e, sendo relator do pedido do NUDDIR, entende que é preciso ter cautela na apreciação para não se atribuir valores diferentes para preferir a divisão ou criação de um núcleo novo em relação a outros pedidos mais antigos. Concorda que é preciso estabelecer datas para essa estruturação na área de saúde.
Gustavo MInatel (01:34:52) lamentou as mortes de Jacarezinho, o que demonstra o fracasso da política criminal de drogas fundada no proibicionismo e trabalhada no ponto de vista da militarização. Agradeceu a defensoras e defensores que imediatamente se deslocaram ao local para atender os familiares e com certeza seguirão no atendimento.
Manifestou sentimentos aos familiares e amigos do vigilante Edvaldo Aparecido Camargo.
Informou que no dia 4 de maio a Terceira Subdefensoria e a Assessoria Criminal realizaram reunião com colegas da Execução Penal no interior para tratar da execução das penas de multa. Foi exposto o planejamento que vem sendo feito pela Administração Superior, desde o monitoramento das distribuições dos processos de execução de multa, feito diariamente, e também daqueles que estão em trâmite, para traçar ações para amenizar o impacto deste novo trabalho que chega às execuções criminais.
Na próxima semana serão realizadas reuniões com as Coordenações e Diretorias sobre o SEI, que terá maior impacto nos setores administrativos. Na mesma linha, 84 defensorias foram dispensadas da elaboração do relatório de atividades e estão em condições de avançar para o novo modelo extraído diretamente do DOL.
Agradeceu a manifestação no Momento Aberto sobre a criação do núcleo de Saúde.
Esclareceu que o Ato de inscrição para o CIC não traz modificações em relação aos anteriores e nunca teve foco para a atividade cível. Disse que a atuação nos CICs do interior é diferente da capital. Disse que não identificou desequilíbrio nas atividades de colegas, mas já solicitou que como critério de desempate seja levado em consideração o número de atividades já realizadas pelas pessoas interessadas.
Compartilhou que na próxima semana apresentará o voto-vista no processo sobre Residência Jurídica.
Florisvaldo Fiorentino (01:42:50) somou-se às manifestações a respeito da operação em Jacarezinho, o que pode ser um estopim para a discussão mais consistente dos sistemas de Justiça. Parabenizou o DPG do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, pela atuação presencial e aguerrida da Defensoria Pública no momento em que tudo aconteceu. Lembrou que o Condege prestou apoio.
Também lamentou o falecimento do segurança Edvaldo, em São Carlos. Estendeu o reconhecimento ao público interno da Defensoria Pública que presta serviço importante à população, mesmo diante das dificuldades que a pandemia impõe, incluindo as equipes terceirizadas que continuam exercendo suas funções, contribuindo para que a instituição esteja sempre preparada para realizar suas funções.
O direito à saúde é um dos temas mais valiosos e é fundamental ter olhar transversal e se sensibilizar às demandas que se mostram prioritárias. A DPG se compromete a fazer uma análise aprofundada e discutir atuação especializada é muito importante e associada à capilarização do atendimento da ponta. O elemento estrutural cabe à Gestão e é preciso analisar quando será viável a criação do Núcleo de Saúde.
Processo CSDP nº 387/21 (01:49:39) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2021
Relator Alex Seixas votou pela abertura de concurso público nos termos das minutas apresentadas
Aprovado por unanimidade
Processo CSDP nº 384/21 (01:51:49) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 244/12 (que regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor Público do Estado)
Relator Pedro Peres apresentou a proposta de redação da parte final do voto que foi debatido em sessão anterior.
Aprovada a redação, por unanimidade, conforme segue.
