Deliberação CSDP nº 05, de 09 de junho de 2006. (Revogada pela Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2007).

Dispõe sobre a instalação dos Núcleos Especializados e fixa critérios para sua composição.   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e a necessidade de organização dos núcleos especializados para atendimento de demandas coletivas e/ou especiais; e considerando o ainda pequeno número … Ler maisDeliberação CSDP nº 05, de 09 de junho de 2006. (Revogada pela Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2007).

Deliberação CSDP nº. 04/2006, de 09 de junho de 2006.

(Revogada pela Deliberação CSDP nº 132, de 17 de julho de 2009) Cria as Defensorias Públicas Regionais do Interior.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 45, parágrafo primeiro,da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;   … Ler maisDeliberação CSDP nº. 04/2006, de 09 de junho de 2006.

Deliberação CSDP nº. 03/2006, de 02 de junho de 2006.

Dispõe sobre a abertura do I Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado, e sobre a composição da banca examinadora.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei … Ler maisDeliberação CSDP nº. 03/2006, de 02 de junho de 2006.

Deliberação CSDP nº. 02/2006, de 25 de maio de 2006.(Consolidada)

Estabelece normas para elaboração de lista tríplice pelo Conselho Superior, para a escolha do Defensor Público do Estado Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seu suplente, e para a renovação de seu mandato, bem como para sua substituição e destituição. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 160, de 26 de … Ler maisDeliberação CSDP nº. 02/2006, de 25 de maio de 2006.(Consolidada)

Deliberação CSDP nº 01, de 25 de maio de 2006. (Consolidada)

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo Artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro … Ler maisDeliberação CSDP nº 01, de 25 de maio de 2006. (Consolidada)

Deliberação CSDP nº 363, de 01 de fevereiro de 2019

Altera a Deliberação CSDP nº 01, e 25 de maio de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,   CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado, conforme artigo … Ler maisDeliberação CSDP nº 363, de 01 de fevereiro de 2019

Deliberação CSDP nº 364, de 08 de fevereiro de 2019

Altera a Deliberação CSDP nº 206, de 10 de janeiro de 2011, que regulamenta o concurso de remoção a pedido no âmbito da Defensoria Pública do Estado.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar … Ler maisDeliberação CSDP nº 364, de 08 de fevereiro de 2019

Deliberação CSDP nº 365, de 15 de março de 2019

Altera a Deliberação CSDP nº 36, de 30 de janeiro de 2007, que regulamenta e organiza a Conferência Estadual da Defensoria Pública e as Pré-Conferências Regionais, nos termos do Artigo 31, XIX, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006 e dá outras providências   O Conselho Superior da … Ler maisDeliberação CSDP nº 365, de 15 de março de 2019

RESOLUÇÃO DPGE Nº 971 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicada no DOERJ em 08.02.2019 APROVA O REGULAMENTO DO III CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS E ATUAÇÕES ESTRATÉGICAS “ELIETE COSTA SILVA JARDIM”   O DEFENSOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 841, de 2 de agosto de 2016  e na  Resolução DPGE … Ler maisRESOLUÇÃO DPGE Nº 971 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista … Ler maisCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988