Deliberação CSDP nº 013, de 21 de julho de 2006 (Consolidada)

Regulamenta a concessão de diárias, dispõe sobre o reembolso de transportes e dá outras providências.  O Conselho Superior da Defensoria Pública, Considerando as autonomias administrativa e orçamentária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 134, § 2º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro … Ler mais

Deliberação CSDP nº 12 de 21 de julho de 2006.

Altera o art. 23 da Deliberação CSDP nº 10, de 30 de junho de 2006.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso XVII, da Lei Complementar nº. 988, de 09 de janeiro de 2006, DELIBERA:   Art. 1º. … Ler mais

DELIBERAÇÃO CSDP Nº 11, de 07/07/2006. .(Revogada pela Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2008)

Disciplina o processo de eleição dos representantes dos Núcleos Especializados e das Defensorias Regionais para o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.   O Conselho Superior da Defensora Pública do Estado de São Paulo, considerando a necessidade de editar normas para a eleição dos representantes dos Núcleos Especializados e das Defensorias … Ler mais

Deliberação CSDP nº 09 de 23 de junho de 2006.

Altera a redação da Deliberação CSDP nº 06, de 13 de junho de 2006 , que regulamenta o Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado – Fundepe   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de S. Paulo,   considerando as autonomias administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado de … Ler mais

Deliberação CSDP nº 07 de 13 de junho de 2006.

Dispõe sobre compensação pela atuação dos Defensores Públicos nos Plantões Judiciários   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, e considerando a atuação dos Defensores Públicos no Plantão … Ler mais

Deliberação CSDP nº 08 de 13 de junho de 2006.

Dispõe sobre a compensação pela atuação dos Defensores Públicos junto aos Juizados Especiais Cíveis.   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, e considerando a atuação dos Defensores … Ler mais

Deliberação CSDP nº. 06, de 13 de junho de 2006.

Regulamenta o Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado – Fundepe   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de S. Paulo,   considerando as autonomias administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 134, § 2º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar … Ler mais

Deliberação CSDP nº 05, de 09 de junho de 2006. (Revogada pela Deliberação CSDP nº 38, de 04 de maio de 2007).

Dispõe sobre a instalação dos Núcleos Especializados e fixa critérios para sua composição.   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e a necessidade de organização dos núcleos especializados para atendimento de demandas coletivas e/ou especiais; e considerando o ainda pequeno número … Ler mais

Deliberação CSDP nº. 04/2006, de 09 de junho de 2006.

(Revogada pela Deliberação CSDP nº 132, de 17 de julho de 2009) Cria as Defensorias Públicas Regionais do Interior.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 45, parágrafo primeiro,da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;   … Ler mais