Deliberação CSDP nº 01, de 25 de maio de 2006. (Consolidada)
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo Artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro … Ler maisDeliberação CSDP nº 01, de 25 de maio de 2006. (Consolidada)