Deliberação CSDP nº 24, de 01 de novembro de 2006 (Consolidada)
Deliberação CSDP nº 24, de 01 de novembro de 2006. (Consolidada) O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Considerando o disposto nos artigos 101 a 105 da Lei Complementar 988, de 09 de janeiro de 2006; Considerando a necessidade de apuração dos requisitos para a confirmação na carreira … Ler mais