Deliberação CSDP nº 23, de 27 de outubro de 2006.
Deliberação CSDP nº 23, de 27 de outubro de 2006. Estabelece o regimento interno do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei Complementar Estadual nº 988, de 9 de janeiro de 2006 e dá outras providências. O Conselho Superior da Defensoria Pública, … Ler mais