Deliberação CSDP nº 53 , de 18 de dezembro de 2007.
Introduz alterações na Deliberação nº 26 de 21 de dezembro de 2006 que Regulamenta o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 31, inciso III, e 45, parágrafo primeiro,da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;
RESOLVE:
Artigo 1º. O inciso I do artigo 13 da Deliberação nº 26 de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. …
I – ao recebimento de bolsa mensal, paga com recursos do Fundo de Assistência Judiciária, no valor correspondente a R$ 671,61 (seiscentos e setenta e um reais, sessenta e um centavos)”. (NR)
Artigo 2º. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.
