Apadep protocoliza pedido de implementação do limite constitucional remuneratório pelo CSDP
A Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) protocolizou nesta quinta-feira, dia 26 de janeiro, pedido liminar nos autos do procedimento que tramita no Conselho Superior que busca regulamentar o artigo 37, XI, da Constituição Federal. O processo SEI nº 2021/0002010, em trâmite desde 2014, objetiva que o Conselho Superior regulamente o limite constitucional remuneratório na … Ler mais