A Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (Apadep) protocolizou nesta quinta-feira, dia 26 de janeiro, pedido liminar nos autos do procedimento que tramita no Conselho Superior que busca regulamentar o artigo 37, XI, da Constituição Federal.
O processo SEI nº 2021/0002010, em trâmite desde 2014, objetiva que o Conselho Superior regulamente o limite constitucional remuneratório na Instituição.
Em razão de fatos novos, especialmente a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.144.442/SP, modificando o entendimento da Suprema Corte sobre o tema, a Associação entende que há urgência na regulamentação da matéria.
A Apadep espera que o pedido seja analisado na sessão do CSDP de amanhã, dia 27 de janeiro, devido à urgência que demanda essa regulamentação, sob pena de insegurança jurídica e prejuízo às associadas e associados.
