Inconstitucionalidades da lei que congela salários até fim de 2021 será julgada pelo STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a analisar nesta sexta-feira, dia 5 de março, as ADIs 6447 e 6450 ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), respectivamente, contra os artigos 7º e 8º da Lei Complementar Federal n° 173/2020 que, dentre outras medidas, proíbe aumentos e recomposição salarial de … Ler mais