STF declara procedente a inconstitucionalidade dos critérios de desempate em promoção
Por unanimidade, os Ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que fixam critérios de desempate para promoção por antiguidade, como o maior tempo de serviço público e a ordem de classificação no concurso. A Corte acompanhou … Ler mais