ADI questiona falta de orçamento para Defensoria Pública do Acre
A ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5160 – na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) questiona a falta de orçamento específico para a Defensoria Pública do Acre – adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (artigo 12 da Lei 9.868/1999).Com isso, a decisão deve ser … Ler mais
