CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA Deliberação CSDP nº 139, de 06 de novembro 2009 Regulamenta a distribuição, organização, funcionamento e atribuições das Defensorias de Tutela Coletiva no âmbito das Regionais da Defensoria Pública do Estado, de acordo com o art. 47 da LC nº 988/06, bem como os artigos 5º, inciso II e § … Ler mais
DELIBERAÇÃO CSDP Nº138, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009. Tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo- SP. Considerando que o artigo 33, parágrafo único da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), estabelece o direito de preferência para o … Ler mais
Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009. Altera a Deliberação CSDP nº 89, de 09 de agosto de 2008, que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, em relação a interesses individuais. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, Considerando o transcurso de um ano, desde … Ler mais
Deliberação CSDP nº 136, de 32 de julho de 2009. (REVOGADA pela Deliberação CSDP nº 244, de 24 de fevereiro de 2012) Altera a redação do artigo 6º, § único, da Deliberação nº 50, de 11 de outubro de 2007. O Conselho Superior da Defensoria Pública, DELIBERA: Artigo 1º – O … Ler mais
Deliberação CSDP nº 135, de 31 de julho de 2009 Padroniza os Relatórios para inspeção à estabelecimentos penais. O Conselho Superior da Defensoria Pública, Considerando o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 988, de 9 de … Ler mais
Deliberação CSDP nº134, de 31 de julho de 2009. (Consolidada) Estabelece regras para a cobrança de honorários de sucumbência arbitrados pela autoridade judicial. Considerando os honorários de sucumbência como uma das espécies de receita do FUNDEPE, nos termos do art. 3º, II, da Lei Estadual 12.793/08; Considerando o dever funcional do Defensor Público em … Ler mais
DELIBERAÇÃO CSDP Nº 133, DE 31 DE JULHO DE 2009. Regulamenta no âmbito da Defensoria Pública do Estado o artigo 13 e parágrafos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, salvaguardando a probidade administrativa institucional. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, Considerando a necessidade de implementar o … Ler mais
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DELIBERAÇÃO CSDP Nº132, DE 17 DE JULHO DE 2009. Revoga as Deliberações CSDP nº 4, de 9 de junho de 2006, nº 70, de 18 de abril de 2008, nº 72 , de 18 de abril de 2008 e … Ler mais
Deliberação CSDP nº 131, de 17 de julho de 2009. Tornam públicas as Questões de Ordem formuladas em Sessões do Conselho Superior, para publicação e integração ao seu Regimento Interno. O Conselho Superior da Defensoria Pública, Considerando as suas atribuições de elaboração do Regimento Interno, bem como o exercício do poder normativo no … Ler mais
DELIBERAÇÃO CSDP Nº 130, DE 17 DE JULHO DE 2009. Introduz alterações na Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, que regulamente o estágio de Direito na Defensoria Pública do Estado. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, Considerando a necessidade de adaptar a Deliberação CSDP nº 26, de … Ler mais
