PEC 45/24 é aprovada no Congresso Nacional
O Congresso Nacional aprovou ontem, dia 19 de dezembro, a PEC 45/24 (apensada à PEC 31/07) após votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A PEC inclui no art. 37 da Constituição Federal o § 11º trazendo uma limitação para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional. O … Ler mais