APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos

Em caso de violência doméstica, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação na área de direito de família entre réu e vítima. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de SP (TJ-SP) em liminar proferida após recurso interposto pela Defensora Pública Vanessa Chalegre França contra decisão de primeiro grau, que havia determinado a realização da audiência, mesmo com manifestação contrária da vítima. […]

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, decidiu hoje (14) manter decisão da Justiça Federal que obriga o Programa Farmácia Popular do Brasil, do Ministério da Saúde, a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis a pessoas com deficiência. […]

A Defensoria Pública de São Paulo, por meio da Escola da Defensoria Pública do Estado, realizará uma audiência pública com o tema “a cultura do estupro”, em 21 de julho, no auditório da Defensoria Pública, no centro de São Paulo. A reunião, aberta para a sociedade, será promovida pelo Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher (NUDEM). […]

Será realizado em 19/7 o II Ciclo de formação em Direitos Humanos e Diversidades, que terá como tema “Sistema Penal e Racismo”. O evento é aberto ao público, mediante inscrições. […]

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, reuniu-se nesta quinta-feira (14) com o diretor geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Luis Roberto Antonik, e com o diretor para assuntos legais e institucionais da ABERT, Cristiano Lobato Flores, para discutir parceria entre as Entidades. A ideia é divulgar em todo o país, por meio de suas afiliadas, o spot de rádio e o vídeo institucional da Campanha “Garantir o seu direito é nosso maior feito”. […]

Na quarta-feira (13), a vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, acompanhada do assessor político da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Padre Paulo Renato Campos; da administradora executiva da Fundação ABRINQ, Heloísa Oliveira; e da coordenadora da Rede Justiça Criminal de Brasília, Andressa Porto, dialogaram com os senadores que compõe a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sobre a tramitação da PEC 33/2012. […]

Durante toda a semana, a diretoria da ANADEP e os dirigentes das Associações Estaduais mobilizaram-se para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 257/16, que cuida da renegociação da dívida dos Estados e Distrito Federal com a União e altera dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os Defensores ficaram mobilizados e percorreram os corredores do Congresso Nacional para discutirem com os parlamentares os principais pontos da matéria. […]

Nesta quinta-feira, 14/07, o Presidente Leonardo Scofano esteve em reunião com o Presidente da Associação de Procuradores do Estado de São Paulo, Marcos Nusdeo. […]

Após recursos impetrados pelo Defensor Público Leonardo Biagioni de Lima, o Tribunal de Justiça paulista (TJSP) anulou dois processos em razão da utilização infundada de algemas em adolescentes durante audiências. A atuação da Defensoria teve por base a Súmula Vinculante n° 11 do Supremo Tribunal Federal (STF). […]

Ação judicial proposta pela Defensoria Pública contra a Prefeitura de Jaú para retomada dos pagamentos do auxílio-transporte teve novo andamento recentemente. Após o processo transitar em julgado (quando não são admitidos mais recursos) e entrar na fase de execução, a Defensoria requereu do Judiciário a expedição de edital para apuração dos estudantes que terão direito ao benefício. […]