STJ consolida jurisprudência que garante à Defensoria o direito à sustentação oral em julgamento

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de julgamento de uma revisão criminal, após a Defensoria Pública de São Paulo ter sido impedida pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) de realizar sustentação oral durante a sessão de julgamento. A determinação da 6ª Turma do STJ consolida a jurisprudência na questão, uma … Ler maisSTJ consolida jurisprudência que garante à Defensoria o direito à sustentação oral em julgamento