Julgamento da ADI que contesta prerrogativa de requisição em São Paulo termina nesta sexta-feira
Termina nesta sexta-feira, dia 18 de março, no Supremo Tribunal Federal, o julgamento virtual da ADI 6879, na qual o PGR contesta a constitucionalidade da prerrogativa de requisição da Defensoria Pública, em São Paulo, e a Lei Complementar nº 988/06. Recentemente o tema já foi julgado em diversas ADIs, que impugnavam a Lei Complementar Nacional … Ler mais