Decisão liminar suspende parecer do TCE sobre contagem de tempo de serviço
No dia 27 de julho, o Ministro Alexandre de Moraes concedeu liminar na Reclamação nº 61246 ajuizada pelo Estado de São Paulo contra parecer do Tribunal de Contas do Estado que, ao responder às consultas nº 006395.989.23-9 e nº 006449.989.23-5, decidiu que o tempo de serviço público prestado entre 28 de maio de 2020 e … Ler mais