Deliberações

Dispõe sobre compensação pela atuação dos Defensores Públicos nos Plantões Judiciários   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, e considerando a atuação dos Defensores Públicos no Plantão … Ler mais

Dispõe sobre a compensação pela atuação dos Defensores Públicos junto aos Juizados Especiais Cíveis.   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar 988, de 9 de janeiro de 2006, e considerando a atuação dos Defensores … Ler mais

Regulamenta o Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado – Fundepe   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de S. Paulo,   considerando as autonomias administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 134, § 2º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar … Ler mais

Dispõe sobre a instalação dos Núcleos Especializados e fixa critérios para sua composição.   O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e a necessidade de organização dos núcleos especializados para atendimento de demandas coletivas e/ou especiais; e considerando o ainda pequeno número … Ler mais

(Revogada pela Deliberação CSDP nº 132, de 17 de julho de 2009) Cria as Defensorias Públicas Regionais do Interior.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 45, parágrafo primeiro,da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;   … Ler mais

Dispõe sobre a abertura do I Concurso de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado, e sobre a composição da banca examinadora.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei … Ler mais

Estabelece normas para elaboração de lista tríplice pelo Conselho Superior, para a escolha do Defensor Público do Estado Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seu suplente, e para a renovação de seu mandato, bem como para sua substituição e destituição. (Nova redação dada pela Deliberação CSDP nº 160, de 26 de … Ler mais

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do poder normativo que lhe foi conferido pelo Artigo 102 da Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro … Ler mais

Altera a Deliberação CSDP nº 01, e 25 de maio de 2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,   CONSIDERANDO o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado, conforme artigo … Ler mais

Altera a Deliberação CSDP nº 206, de 10 de janeiro de 2011, que regulamenta o concurso de remoção a pedido no âmbito da Defensoria Pública do Estado.   O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar … Ler mais