Regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria Pública, concernentes a interesses individuais. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, Considerando os preceitos constitucionais da igualdade, da publicidade, da informação e do acesso à justiça; Considerando que o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preceitua que a assistência jurídica integral e … Ler mais
Deliberação nº 87, de 18 de julho de 2008. Altera a Deliberação CSDP nº 18, 11 de agosto de 2006, que regulamenta a gratificação pelo exercício de atividades em condições de especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço, e ainda revoga dispositivo da Deliberação CSDP nº 22, de 20 de outubro … Ler mais
DELIBERAÇÃO CSDP nº 86 de 17 de julho de 2008. Regulamenta a atuação de Defensores Públicos em comarcas que não constituem sede de Regional ou Unidade da Defensoria. O Conselho Superior da Defensoria Pública, Considerando, a não renovação do convênio mantido com a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo; Considerando … Ler mais
Deliberação CSDP nº 85 de 4 de julho de 2008. Introduz alterações nas Deliberações CSDP n° 07 e 08, ambas de 13 de junho de 2006, que dispõem sobre compensação pela atuação dos Defensores Públicos nos Plantões Judiciários e Juizados Especiais Cíveis. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, … Ler mais
Deliberação CSDP nº 084, de 30 de junho de 2008 (Consolidada) Abre prazo para os Defensores Públicos se inscreverem para participar, como membros ou colaboradores, dos Núcleos Especializados, fixa o limite de seus integrantes, e dá outras providências. O Conselho Superior da Defensoria Pública, Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado de São … Ler mais
DELIBERAÇÃO Nº 82 , DE 27 DE JUNHO DE 2008 Altera a Deliberação CSDP nº2, de 25 de maio de 2006. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, Considerando o disposto no artigo 31, inciso V, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de … Ler mais
Deliberação CSDP nº 083, de 27 de junho de 2008 (Consolidada) Padroniza os relatórios semestrais de atividades dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública O Conselho Superior da Defensoria Pública, considerando o poder normativo do Conselho Superior no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 31, inciso III, da Lei … Ler mais
Deliberação CSDP n.º 88, DE 25 DE JUNHO DE 2008 Regulamenta o artigo 164, inciso XI da Lei Complementar n.º 988/2006 O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no Artigo 31, inciso III da Lei Complementar 988 de 6 de janeiro de 2008 … Ler mais
Altera a Deliberação CSDP nº 18/06 para acrescentar a previsão de gratificação ao Defensor Público designado para prestar serviços junto à Defensoria Pública-Geral do Estado O Conselho Superior da Defensoria Pública, considerando as autonomias administrativa e orçamentária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 134, § 2º, da Constituição … Ler mais
DELIBERAÇÃO CSDP Nº 78, DE 16 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre a criação e instalação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, considerando as atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado e a necessidade de organização dos núcleos especializados para … Ler mais
