DELIBERAÇÃO Nº 82 , DE 27 DE JUNHO DE 2008
Altera a Deliberação CSDP nº2, de 25 de maio de 2006.
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado,
Considerando o disposto no artigo 31, inciso V, da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006 e a Deliberação nº 2, de 25 de maio de 2006,
Delibera:
Artigo 1º- O parágrafo 2º do artigo 2º da Deliberação CSDP nº 2, de 25 de maio de 2006, passa a ser assim redigido:
§ 2º. O membro do Conselho Superior que se inscrever para concorrer ao cargo de Corregedor-Geral fica impedido de participar da discussão e votação no processo de elaboração da lista sêxtupla de que cuida esta Deliberação.
Artigo 2º- Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
