Altera o número de integrantes do Núcleo Especializado de Situação Carcerária, indicados na Deliberação CSDP n° 84, de 30 de junho de 2008. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV e VII do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº … Ler mais
Altera a Deliberação CSDP nº 390, de 27 de agosto de 2021, consistente no Estágio de Pós- Graduação, conforme Leis 9.394/96 e 11.788/2008 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelos incisos III e IV do art. 31 da Lei Complementar Estadual n. 988/2006: … Ler mais
Altera a Deliberação CSDP nº 406, de 08 de dezembro de 2022 que dispõe sobre os pré-encontros temáticos, regulamenta o Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais e dá outras providências. Artigo 1º. Fica incluído o inciso IX ao § 1º do art. 3º da Deliberação CSDP n. 406/22 … Ler mais
Dispõe sobre a indenização pecuniária por férias não gozadas a membros e servidores da Defensoria Pública. CONSIDERANDO a autonomia conferida à Defensoria Pública pelo artigo 134, §2º da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar Estadual 988/06; CONSIDERANDO que a necessidade absoluta do serviço pode impor a exigência de indeferimento do gozo de férias de membros … Ler mais
Altera a Deliberação CSDP nº 134, de 31 de julho de 2009, que estabelece regras para a cobrança de honorários de sucumbência arbitrados pela autoridade judicial. Considerando a publicação do Ato Normativo DPG nº 165 de 30 de agosto de 2019, que instituiu a Central de Execução de Honorários no âmbito da Escola da Defensoria Pública do Estado; … Ler mais
Altera a Deliberação CSDP nº 89/2008 para incluir dispositivo prevendo a presunção de que crianças e adolescentes vítimas de violência estão em situação de extrema vulnerabilidade e, portanto, são usuários da Defensoria Pública. Considerando o art. 227 da Constituição Federal, Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, Considerando a Resolução … Ler mais
Regulamenta, provisoriamente, o teletrabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Considerando a autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, conforme artigo 134, § 2º, da Constituição Federal e artigo 7º da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006; Considerando a experiência acumulada com a implantação dos modelos … Ler mais
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, DELIBERA: Artigo 1º – A Deliberação CSDP nº 26, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º – Os/as estagiários/as, órgãos auxiliares da Defensoria Pública, terão um primeiro credenciamento pelo prazo inicial de 03 … Ler mais
Dispõe sobre os pré-encontros temáticos, regulamenta o Encontro Anual de Defensoras e Defensores Públicos no tocante à adoção de teses institucionais e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 31, inciso III da Lei Complementar estadual nº 988, de 9 de janeiro … Ler mais
Altera a Deliberação CSDP nº. 400, de 27 de maio de 2022 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DELIBERA: Artigo 1º. O artigo 17, I, da Deliberação CSDP nº 400, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 17. Revogam-se: I – os artigos 3º-A, 4º, 6º, 7º, 8º, … Ler mais
