PEC 66/2023 é promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na última terça-feira
Na terça-feira, 09 de setembro, realizou-se a sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, agora Emenda Constitucional nº. 136/25. A Presidenta Jordana Rolim e o Diretor Legislativo Rafael Galati acompanharam a sessão presencialmente em Brasília. … Ler mais