801ª Sessão Ordinária- CSDP
01 de setembro de 2023 | São Paulo
DESTAQUES:
- Colegiado recomenda à DPG proporção das substituições e limites das compensações
- Debate sobre a regulamentação do ANPP
- HC impetrado pela Apadep e por Conselheira Eleita em favor de associada
Vídeo da sessão 1: https://bit.ly/CSDP_SO801
Vídeo da sessão 2: https://bit.ly/CSDP_SO801_p2
Florisvaldo Fiorentino falou sobre o curso para diretores regionais realizado nesta semana. Agradeceu pela presença e também ao DRH pela formatação do curso.
Comunicou que na segunda-feira foi aberto o novo prédio da Regional Criminal cujo espaço antes se encontrava dentro do Fórum da Barra Funda. No novo prédio a Defensoria poderá melhorar os fluxos e o atendimento aos usuários. O prédio é muito próximo ao Fórum, o que facilita a dinâmica do dia-a-dia. Esse é um momento histórico para a Defensoria. Florisvaldo parabenizou as equipes envolvidas.
Citou entre as principais agendas a visita ao TCE, numa reunião de aproximação institucional. Além disso, houve agendas envolvendo Secretarias de Estado, em encontros com o Secretário da Pessoa Com Deficiência, Marcos da Costa; com o Secretário de Desenvolvimento Social, Gilberto Nascimento Jr.; e com o Secretário de Educação, Renato Feder. Foram discutidos temas voltados para o atendimento da Defensoria.
Também nesta semana a DPG recebeu a Comissão Nacional do CNJ, capitaneada por Luiz Felipe Vieira de Melo e que é voltada para a Resolução sobre Conflitos Fundiários. A reunião teve como pauta uma situação concreta sobre a ocupação Marielle Franco, além de outras situações de conflitos. Florisvaldo agradeceu ao conselheiro Luiz Felipe Vieira de Mello e às colegas do NHABURB.
Rosana Pierucetti (vídeo 2 – 00:09:08), representante da ONG Recomeçar e membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria, falou sobre a atuação no acolhimento a mulheres em situação de violência e apontou a importância da aprovação da política de valorização da maternidade na Defensoria e que isso reverbere para as assistidas que estão num momento de vulnerabilidade. Destacou que é importante ter os homens envolvidos no diálogo e espera a aprovação da proposta apresentada pela Apadep.
Florisvaldo Fiorentino disse que o processo de valorização da maternidade é um dos mais importantes e será discutido na Ordem do Dia.
Isabel Cristina Gonçalves Bernardes (vídeo 2 – 00:00:43), representante do coletivo antirracista na Defensoria, leu uma carta do coletivo pelo apoio à proposta de desmembramento do NUDDIR.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que o colegiado enfrentará o tema no momento da expansão institucional.
Tatiana Campos Bias Fortes (vídeo 2 – 00:07:12), Defensora Pública Coordenadora do NUDEM, falou sobre a proposta de instituição de uma política de valorização da maternidade e da primeira infância apresentada pela Apadep e pronto para julgamento. Defendeu que a proposta seja aprovada. Leu uma manifestação do Núcleo com dados sobre a maternidade.
Florisvaldo Fiorentino afirmou que o processo também está na pauta do dia.
Vanessa Alves Vieira (vídeo 2 – 00:10:58), Defensora Pública Coordenadora do NUDDIR, lembrou que já foi determinada uma data para discussão do processo de expansão e reforçou o pedido para o desdobramento do NUDDIR. Fez um histórico da discussão sobre o tema. Disse que o desmembramento ampliará a capacidade de atendimento da DPE, principalmente para a população ultra vulnerável como as comunidades quilombolas. Além disso, irá melhorar o atendimento à comunidade LGBTQIA+. Apresentou dados sobre a dificuldade de comunidades quilombolas para acessar os serviços da Defensoria. Apontou que a cisão do núcleo ampliará a atuação de maneira mais qualificada e presente. Mencionou o viés racial na seletividade do sistema criminal, a predominância da população negra na população de rua e outras violências que atingem a população LGBTQIA+ e negra que exigem um olhar interseccional. Assim, lembrou que diversos temas de atuação de outros núcleos perpassam pela atuação do NUDDIR que é chamado para atuar em conjunto. Falou que o racismo estrutural está presente em todos os âmbitos e por isso o núcleo é chamado constantemente e o desmembramento permitirá maior capilaridade e mais aprimorada. Pediu que haja um comprometimento institucional no enfrentamento do racismo e da LGBTFobia.
Florisvaldo Fiorentino parabenizou o núcleo pelo trabalho.
Maria Dolores Maçano (vídeo 2 – 00:17:11), Defensora Aposentada e Diretora da Apadep, falou que na semana passada passou batido o prêmio que foi conferido à Defensoria pelo desenvolvimento das ferramentas digitais que muitas vezes não são boas, mas dentro do cenário da pandemia foi das melhores. Parabenizou a CTI por ter desenvolvido um processo complexo. Considera que a vitória foi pouco comemorada por causa de discussões de uma carreira que briga entre si. Apontou que o objetivo de todos é a valorização da Defensoria Pública e é preciso se unir enquanto carreira.
Florisvaldo Fiorentino concorda com as colocações da colega. Disse que enalteceu o prêmio da Defensoria Pública na última sessão.
Annabella Andrade (vídeo 2 – 00:23:44), representante do coletivo O Direito Achado na Rua, questionou a qualidade das/os aprovadas/os no concurso da Defensoria Pública. Reforçou o convite para o dia 21/09 quando haverá atendimento multiinstitucional para a população de rua, no Mutirão da Paz.
Cristina Pereira Oliveira (vídeo 2 – 00:25:44), Coordenadora da ASDPESP, informou que a Associação acompanhou na segunda-feira o primeiro dia do curso de aprimoramento de gestão e desenvolvimento humano promovido pelo CADI com apoio da EDEPE. A ASDPESP entende que este deve ser um projeto permanente e extensivo aos servidores e servidoras pois as demandas são cada vez mais complexas. Parabenizou todos que se envolveram na experiência.
Comunicou que no dia 29, a ASDPESP acompanhou na Alesp a sessão da CFOP que aprovou o relatório do Deputado Alex de Madureira pela aprovação do PLC 55/22. Tranquilizou a todos em relação ao teor do texto e agradeceu aos parlamentares que participaram da aprovação do PL que agora irá a plenário.
Na quarta-feira foi publicada a implementação do adicional de qualificação. Além de ser uma conquista histórica, os números clarificaram a alta qualificação dos servidores. Destacou a importância no investimento contínuo na qualificação de servidoras e apontou o desafio na disparidade entre as carreiras. Afirmou que a meta é a isonomia dos valores. Disse que profissionais bem formados resultam em melhoria do atendimento e solicitou a manutenção permanente da mesa de discussão. Reforçou pleitos da categoria.
Parabenizou o coletivo antirracissta pelo aniversário de três anos. Perguntou ao Corregedor Geral sobre o protocolo de ações de proteção em situação de racismo no atendimento ao público.
Parabenizou a CTI pela conquista do ABEP-TIC de Excelência em Governo Digital
Parabenizou a Administração pela inauguração do prédio da Regional Criminal na Barra Funda.
Lembrou que está aberta a consulta pública no processo aberto no CSDP sobre a política de atendimento às vítimas de letalidade policial, no qual a ASDPESP pretende se manifestar.
Destacou que a Associação espera uma discussão aberta e ampla sobre a expansão institucional efetiva que seja pensada, além do território, a ampliação das equipes do quadro de apoio.
Lembrou que hoje acontece a prova de avaliação de competências, uma conquista da ASDPESP, e falou que é preciso retomar a discussão sobre os recursos das avaliações.
Florisvaldo Fiorentino reforçou que a aprovação do PLC 55 foi um avanço importante. Analisa que ainda há um trabalho grande em busca da viabilidade de votação. Agradeceu ao relator da CFOP e a todos que compõem a Comissão. Parabenizou Carlos Izza, Assessor Parlamentar, e Rafael Pitanga
Jordana Rolim (00:34:59), Diretora da Apadep, falou sobre a proposta da Apadep pela política da maternidade e primeira infância que será votada na Ordem do Dia.
Detalhou que nesta semana a Diretoria da Apadep esteve na unidade Taubaté e que as visitas são oportunidades ricas de estreitamento com os colegas para acompanhar as múltiplas realidades locais e também para prestar contas do trabalho realizado pela Associação. Agradeceu aos colegas de Taubaté pela participação.
Na quarta-feira aconteceu o bate-papo mensal da Associação com associadas/os, o que tem sido também uma oportunidade para colegas trazerem seus apontamentos sobre os grandes temas debatidos na instituição e realidades locais.
Na terça-feira, o parecer favorável do relator foi aprovado. Rafael Galati e Luiz Felipe Rufino estavam na casa e estiveram com os parlamentares da Comissão. Jordana agradeceu ao deputado Alex de Madureira, relator, e também a Gilmaci Santos, que se comprometeu a pautar o processo. Com essa aprovação o PLC 55 está pronto para ir ao plenário e segundo conversas ainda persiste o óbice de um parlamentar, mas a Apadep seguirá trabalhando pela sensibilização dos parlamentares em relação à criação de um cargo de assistência jurídica e também de cargos de oficiais e esse é um ponto que deve ser superado. No momento em que a discussão foi travada no CSDP havia urgência para aproveitar a janela de oportunidade, mas agora cabe uma ponderação sobre outras alternativas jurídicas, considerando a possibilidade que o projeto não caminhe. Esse aporte do quadro jurídico é estruturante e não houve esse amadurecimento, mas pode ser feito.
Em relação ao PLC 98 que assegura o cômputo do serviço durante a pandemia, nesta semana recebeu parecer favorável na CCJ pelo texto substitutivo que autoriza o poder executivo a conceder o direito a esse cômputo. Caso o projeto seja aprovado, essa autorização legislativa dá margem para que a Defensoria, dotada de autonomia, possa reconhecer esse direito. A Apadep tem dialogado com os Deputados Danilo Balas (autor da proposta) e Carlos César (relator) que são da base do governo e vem acompanhando a tramitação do PL que, se aprovado, trará uma justa correção.
Jordana falou sobre o HC que foi impetrado em favor da Defensora associada da Apadep, Daniela Skromov, que foi subscrito pelo presidente da Apadep, Rafael Galati, e pela conselheira Erica Leoni e lamentavelmente não foi subscrito pelo DPG. Jordana reforçou o convite para que todas/os contribuam com a campanha de arrecadação de recursos da Defensoria. Pontuou que o processo é uma tentativa de silenciamento e por isso é importante apoiar a Defensoria na campanha.
Comunicou que participou de reunião com a 2º Subdefensora, Mara Ferreira, ao lado da conselheira Erica Leoni e do conselheiro Allan Ramalho, para tratar da proposta da política da maternidade apresentada pela Apadep. Espera que haja avanços na sessão de hoje.
Apresentou demanda dos colegas sobre as ANPPs. Lembrou que foi decidido pelo CSDP que a atividade deve ser considerada de especial dificuldade, mas colegas do interior pedem que haja maior clareza e métrica na normatização. Um ponto a ser aprimorado diz respeito à condicionante de que a audiência aconteça, pois mesmo quando a audiência não é realizada, os colegas se prepararam para o ato. Outro ponto é a necessidade do Defensor ter de encontrar alguém para auxiliá-lo. O suporte tem que ser dado pela Subdefensoria, esse ônus não deve ser transferido ao defensor. Ainda há pontos como a exigência de juntada da ata, o que parece uma cautela exagerada. Esses pontos chegam a quase inviabilizar a possibilidade de enquadrar a atividade como de especial dificuldade.
Jordana questionou a nova regulamentação do auxílio saúde que está prevista para 25 de setembro. Lembrou que a Apadep apresentou o pleito em março deste ano e a Defensoria Geral informou que aguardaria a auditoria ordinária do TCE para atualizar o programa. A Apadep entende que essa condicionante é um excesso de cautela e a auditoria é ordinária. A morosidade na apreciação do pedido fez com que o MP e o TJ atualizassem seus programas e, neste cenário, a Apadep atualizou seu pedido em agosto. A notícia divulgada é tardia e todos estão recebendo aquém do que a instituição pode custear. Espera que os pleitos da Apadep sejam acolhidos.
Informou que no dia 5 de setembro será realizada em São Paulo a AGE da Anadep como forma de estimular a participação dos colegas no Congresso das Pessoas com Deficiência organizado pela Apadep em parceria com o Núcleo e a Edepe. Convidou a todos.
Também convidou todos a participar do Encontro Regional Sul-Sudeste que acontecerá em outubro, em Foz do Iguaçu.
Érica Leoni (00:53:30) reforçou o compromisso da Administração para iniciar a discussão da expansão no dia 15 de setembro. Espera que não seja feito apenas um loteamento dos 70 cargos e que haja uma mudança institucional para começar a desenhar a meta da Defensoria para chegar num modelo qualitativo, com planejamento de longo e médio prazo.
Cumprimentou Tatiana Fortes pela fala sobre a política de proteção da maternidade e primeira infância e disse que é necessário que a instituição garanta o exercício pleno da maternidade. Deixar a organização do trabalho para a unidade deixa a mulher numa posição desconfortável. Disse que houve avanços na reunião realizada nesta semana, quando combinou-se discutir os dissensos em sessões extraordinárias. Está feliz com os consensos que já foram alcançados.
Falou novamente sobre o caso da colega Daniela Skromov e disse que a estratégia de silenciamento não deu certo, uma vez que a colega está com uma condenação em primeiro grau. Lamenta o não afiançamento do HC pela DPG, pois é importante que os colegas saibam que têm o apoio da Defensoria quando estão atuando. É importante que a instituição se coloque publicamente, esse não é um tema corporativo, é institucional. Por isso, seis conselheiros se colocaram à disposição para assinar, mas decidiu-se que Erica assinaria sozinha como conselheira da Defensoria Pública, pois é uma questão institucional. Ontem o processo foi para a Defensoria Pública em Brasília. Ainda que a Administração Superior não tenha participado do processo ativamente, entendeu-se que o CSDP daria institucionalidade ao processo.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:01:33) parabenizou a Apadep e a conselheira Erica na atuação pela colega. Entende que é lamentável a negativa da DPG em subscrever o HC.
Parabenizou todas/os que se manifestaram no sentido de avançar no tema da maternidade. Acredita que hoje haverá avanço para esse tema caríssimo para a instituição e para a sociedade.
Ficou curioso com a inovação na comunicação da Defensoria sobre o anúncio de um anúncio e disse que a expectativa sobre o auxílio saúde aumentou. Espera que a Defensoria siga os passos do MP em relação ao programa.
Disse que tem sido procurado por colegas há algum tempo sobre o ANPP. Entre as colocações, as/os colegas pontuaram que há uma burocracia desnecessária para solicitar o auxílio e para o reconhecimento da atividade como de especial dificuldade. Há colegas que desistiram de comunicar o ANPP realizado, em razão das exigências feitas pela 3ª Subdefensoria. Considera que é possível desburocratizar com uma regra geral para as unidades, sem dar margem para nenhuma dúvida.
Também falou que as regras atuais exigem um grande volume de trabalho para uma contraprestação baixíssima, o que se afigura desproporcional.
Sugeriu que deve fazer jus ao auxílio na hipótese do colega se preparar, negociar o acordo de não persecução, mas na hora da audiência o usuário chega com um advogado particular que assina o acordo. Essa é uma situação que enseja a contraprestação, pois o colega teve um trabalho prévio.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:09:34) disse que ficou muito ruim a regulamentação dos ANPPs e há colegas que querem sair da atividade. No próximo turno haverá dificuldade de recrutar defensores para a atividade e é preciso agir imediatamente. Imagina que é preciso fazer correções para que não haja prejuízo.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:11:09) concorda que é preciso corrigir agora para que o problema não se agrave
Raphael Camarão (vídeo 2 – 01:11:35) parece que a regulamentação atual é feita para não funcionar. Espera que com os apontamentos feitos hoje, haja o compromisso da gestão em rever a regulamentação dos ANPPs, para que não seja necessário trazerem novamente este tema ao Conselho.
Elogiou a coragem e capacidade da conselheira Érica Leoni para promover a defesa de uma colega que está sendo criminalizada por exercer sua função como Defensora Pública. Entende que é função do CSDP, da DPG e da Apadep promover a defesa jurídica das/os colegas. Espera que a impetração tenha êxito.
Informou que nesta tarde acontecerá uma audiência pública no auditório da DPU para discutir a operação Escudo que está em curso na baixada santista. Elogiou o trabalho dos colegas de base que estão executando, mas parece que a DPG não está dando respaldo. Citou que o acesso às body cams ainda não foi disponibilizado para a Defensoria Pública. O acesso tem a ver com a promoção da defesa e correta e justa indenização de familiares. Fica satisfeito com a informação de que o 1º Subdefensor Rafael Pitanga participará da audiência pública e falou que alguns pontos que serão discutidos dizem respeito ao trabalho do NESC que já elaborou dois relatórios sobre as prisões que ocorreram durante a operação. Os relatórios analisam as prisões que não estão relacionadas com a operação. É preciso dar um respaldo para as/os colegas da base. Há uma questão política e é preciso que a instituição demonstre que o seu papel é a defesa dos Direitos Humanos.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 01:19:43) saudou a todas que participaram do Momento Aberto e agradeceu a contribuição do NUDEM ao processo que versa sobre a política da maternidade. Disse que houve intenso diálogo pela construção da política para consolidar consensos e mapear divergências que ainda podem ser superadas. Acha simbólico que seja iniciado hoje o julgamento da política para que haja uma diretriz e compromisso do CSDP com a política. Agradeceu à 2ª Subdefensora Mara Ferreira que se dedicou ao processo. Allan percebe um compromisso de diálogo entre os diversos interlocutores e um saldo importante é que foi recentralizado o interesse público tanto na perspectiva das usuárias da Defensoria Pública quanto das Defensoras, servidoras e estagiárias. Com essa costura será possível fazer uma política robusta e simbólica, produto de um consenso. O principal é consolidar uma política que será um marco inicial para o tema.
Elogiou a atuação de Erica Leoni e da Apadep na defesa da Defensora Daniela Skromov. Acha que é simbólico no sentido do que deve ser a posição institucional. Reforçou que a defesa dos Direitos Humanos é muito difícil e quem está na linha de frente sabe o quanto pode ser tormentoso, perigoso e difícil e o quanto é necessário um respaldo institucional. A instituição tem uma força dada pela Constituição e essa força precisa ser comunicada às Defensoras e Defensores. A maioria dos conselheiros se colocou à disposição para dar o suporte institucional que não foi dado pela DPG. Esse é o legado mais sensível e importante desse episódio.
Também saudou o NUDDIR que traz um tema importante sobre a bifurcação especializante do núcleo e merece atenção especial dos conselheiros.
Camila Marques (vídeo 2 – 01:27:31), Ouvidora-Geral, cumprimentou todas as envolvidas no desenvolvimento da política da maternidade e tem certeza que haverá avanço na agenda de valorização da maternidade. Também cumprimentou o NUDDIR e concordou com a necessidade de desmembramento do Núcleo. Lembrou que o Conselho Consultivo da Defensoria já se manifestou neste sentido em dezembro de 2021.
Comunicou que houve reunião com o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), lembrou que faz 6 meses que houve o desastre em São Sebastião e considera que é importante a atuação continuada para atendimento da população atingida.
Reforçou o pleito de atuação in loco da Defensoria em ações de despejo e reintegração de posse. Lembrou que esse é um pleito antigo e que foi formalizado nesta semana com o envio de uma série de propostas para que os movimentos sociais possam contar com a Defensoria também nas ações preparatórias de reintegração como estar presente no Batalhão, visitas e vistorias técnicas. O documento também traz propostas de aprimoramento dos canais de agendamento para as demandas coletivas. Foi proposta a opção de vagas seletivas na agenda DOL e disponibilização de agendamento via WhatsApp.
Detalhou que a Ouvidoria esteve no Guarujá para fazer escuta da população. As atividades de aproximação com a população têm contado com a participação dos núcleos especializados. Ontem houve reunião com o DPG e movimentos sociais que atuam com a questão de enfrentamento à violência estatal para avançar para o fim da operação.
Prestou solidariedade à Defensora Daniela Skromov e reforçou que as manifestações de criminalização contra a Defensora têm uma camada de violência de gênero.
Rafael Português (vídeo 2 – 01:36:28) disse que tem aprendido muito com a atuação da Ouvidora-Geral e elogiou o trabalho e a postura construtiva que tem feito a Ouvidoria crescer. Referiu-se especificamente à atuação da Ouvidoria na operação Escudo que preenche o vácuo de uma atuação institucional. Há coisas que não devem ficar restritas aos Defensores Coordenadores de Núcleo, mas são de papel da instituição. Entende que a Ouvidora está sinalizando que é preciso que a instituição atue.
O mesmo acontece no caso da defesa da Defensora Daniela Skromov. Ao não assinar a defesa da Defensora é abandonar a colega. Concorda que há um recorte de gênero até porque a ação da conselheira Érica é questionada. Não adianta falar que defendemos as mulheres e as minorias, se não fazemos isso internamente. Não adianta dizer que defende a sociedade civil se não levamos adiante os anseios dessa mesma sociedade civil. A Defensoria Pública tem o papel de ter uma atuação crítica. O conselheiro não vê a instituição fazendo o seu papel.
Rafael Português tem dialogado com coordenadores e um dos anseios diz respeito à sobrecarga de trabalho na atividade de coordenação. É preciso que o colega perceba a retribuição para esta atividade. Citou a própria substituição da coordenação. Considera que é preciso abrir este diálogo. Acredita que isso está associado a outros debates. Elogiou o PGJ que regulamentou a sobrecarga de trabalho e perguntou se isso está em estudo na Defensoria e se está sendo pensada uma política para o tema. Lembrou que a Magistratura e o MP também já avançaram no tema. Porém, antes de estabelecer a métrica, é preciso pensar situações onde poderíamos estar atuando e não estamos, como a Central de Curadorias. Por isso, acredita que o tema está associado ao que foi regulamentado no MP. Na Defensoria, é preciso agir imediatamente. Pediu que o DPG se manifeste em relação à regulamentação do MP e como caminhamos para a implementação da Central de Curadorias.
Sobre o auxílio saúde, acredita que não se pode nem imaginar uma regulamentação diferente de outras instituições. Não podemos tirar regulamentação da nossa cabeça, é inaceitável uma regulamentação diferente das outras instituições. Disse que a Apadep não pode aceitar uma regulamentação diferente.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:47:20) endossou a fala sobre o acúmulo de trabalho e chamou a atenção para o ponto que a Defensoria atua nas mesmas varas que outras instituições que já reconheceram que há acúmulo de trabalho
Rafael Português (vídeo 2 – 01:48:08) entende que, se for considerada uma regulamentação equivocada, temos que nos manifestar. Considera oportuno fazer uma consulta pública sobre os ANPPs.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 01:49:29) concorda com o pleito de consulta pública, mas sugeriu o formato de reunião administrativa, de forma que possa ser encurtado o tempo de discussão e para colher os dados.
Falou da necessidade dos colegas terem que buscar outra pessoa para realizar o ANPP. Sugeriu pensar numa forma de regulamentação que considere a contrapartida para a atuação do próprio colega do Criminal.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 01:52:40) disse que Rafael Português está certo quando diz que a Central de Curadorias é expansão.
Sobre os ANPPs, afirmou que não há falta de transparência e isonomia. Todas as pessoas que estão atuando têm a mesma sistemática, sendo 5 ANPPs num dia, gerando um dia de auxílio e quando não há 5 no mesmo dia, são computadas para auxílio. O que foi pactuado é que haveria algumas medidas de apoio. Nenhuma unidade teve tratamento diferente. Todas as decisões foram inseridas no SEI. Garantiu que não há violação, ou distinção entre Defensoras/es. Garantiu que tem muito cuidado com a transparência. A métrica poderá ser reavaliada, mas considera razoável a geração do auxílio com pelo menos cinco audiências. Disse que toda atuação está sendo considerada como medida de apoio, desde que haja o e-mail. Garantiu que não houve nenhum problema com os colegas que solicitaram. Não há necessidade de renovação do pedido A pauta é solicitada para poder ser computada. Reconhece que o formulário com a indicação do ANPP precisa ser melhorado e já está sendo formulada uma nova planilha. Disse que são poucos os colegas que questionam e não vê uma inviabilidade, ou excesso de obstáculos, para acontecer a atividade. Está funcionando bem no interior e em alguns locais houve dificuldades que estão sendo ajustadas. Há unidades que não gostam de acumular ou substituir, mas a maioria se resolve. Para essas poucas é possível disponibilizar a central de substituições para suprir a busca. Entende que o formato é inicial e pode ser aperfeiçoado.
Rafael Português (vídeo 2 – 02:00:13) imagina que a atuação da 3ª Subdefensoria seja mais complexa por ser mais espraiada, mas a reclamação é generalizada e há colegas dizendo que vão sair da atividade. Por isso é preciso corrigir agora. Acha importante que seja feita a reunião aberta com os colegas que atuam para aprimorar a política.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:02:02) disse que está à disposição para conversar com qualquer colega, a qualquer momento. A atuação da Defensoria é complexa. É preciso tempo para fazer alterações.
Davi Depiné (vídeo 2 – 02:03:28) parabenizou todas as equipes envolvidas nas pré-conferências.
Respondeu à ASDPESP sobre o comitê de enfrentamento ao assédio da DPE já trabalhou num estudo para a confecção de um protocolo de ação e haverá uma reunião na próxima semana para avançar no tema. A ideia é compartilhar o estudo com os órgãos envolvidos no atendimento.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 02:07:14) agradeceu ao 3º Subdefensor por estar aberto ao aprimoramento da regulamentação dos ANPPs e considera que a reunião para que os colegas sejam ouvidos é importante para que o aprimoramento seja proveitoso e justo.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:09:00) também agradeceu pela abertura ao diálogo e desculpou-se caso tenha parecido em sua fala que não há transparência. Sugeriu a data de 14/09 para a reunião com os colegas. Disse que recebeu diversas reclamações e numa reunião será possível ter uma dimensão melhor do grau de insatisfação dos colegas.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:11:40) reafirmou que não há uma grande dimensão de reclamações. Explicou o modelo de email e disse que poderá ser melhorado para ficar mais simples. Respondeu que não tem agenda disponível na data sugerida. Não vê necessidade de uma reunião geral nos próximos dias. Pediu para que o conselheiro passe os nomes de quem reclamou.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 02:13:35) disse que vai manter o sigilo de quem falou para não expor os colegas. Perguntou se o 3º Subdefensor tem outra data disponível
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:14:19) disse que não precisa expor, mas está aberto para conversar com cada um.
Rafael Portugues (vídeo 2 – 00:14:48) entende que são coisas diferentes, sendo uma a conversa individual e outra a discussão sobre uma política e a melhor forma de fazer isso é o debate público. A percepção é de que há reclamação. Endossa a solicitação de uma reunião aberta.
Gustavo Minatel (vídeo 2 – 02:16:51) disse que indicará a data para uma reunião na próxima sessão, mas que chamará os colegas do Criminal para conversar.
Julio Tanone (vídeo 2 – 02:17:15) parabenizou a CTI pelo prêmio recebido. Disse que está na expectativa de participar da primeira reunião como representante do conselho na comissão de tecnologia.
Adiantou que tem falado com corregedores anteriores e dois pediram prazo para fazer uma manifestação por escrito para a construção da proposta de deliberação que está sob sua relatoria.
Disse que o processo dos pré-encontros foi votado no dia 9 de maio e está encerrado.
Está aguardando os desdobramentos do processo de compensações.
Processo SEI nº 2022/0004347 (vídeo 2 – 02:21:23) – Proposta de deliberação que visa regulamentar a Política de Valorização da Maternidade e da Amamentação e de Proteção da Primeira Infância no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Relator Raphael Camarão após vista coletiva, a Ouvidora-Geral Camila Marques falou que a manifestação da Ouvidoria é resultado de um amplo debate com o movimento de mulheres para que a política seja aplicada às usuárias. O Conselho Consultivo da Ouvidoria apoia a proposta apresentada pela Apadep. Camila fez a leitura da manifestação da Ouvidoria. Explicou que a manifestação foi embasada na Carta divulgada em 8 de março e também Nota Técnica do Nudem.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:44:43) solicitou que fosse projetado o documento com os artigos do processo.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 02:46:31) apresentou os artigos do processo que foram convencionados em reuniões entre as/os conselheiras/os. Explicou que os itens que estão na coluna de consenso serão debatidos em momento posterior. Agradeceu à Jordana Rolim, da Apadep, à conselheira Érica Leoni e ao conselheiro Allan Ramalho pelo trabalho conjunto para o desenvolvimento da proposta.
Luiz Felipe Fagundes (vídeo 2 – 02:57:57) perguntou sobre a questão da irredutibilidade de vencimentos e fez sugestão de ajuste no texto.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:59:04) colocou em votação os artigos lidos.
Aprovado por unanimidade
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 02:59:35) indicou que será agendada uma sessão extraordinária para a discussão dos pontos não convergentes. Perguntou ao colegiado qual seria a possibilidade de calendário.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 03:01:37) como relator, disse que a tramitação do processo foi conturbada e disse que alguns pontos não foram tratados na manifestação do NUDEM. Sendo assim, sugeriu pedir ao Núcleo que se manifeste sobre a paridade de gênero, se houver interesse.
Mara Ferreira (vídeo 2 – 03:03:58) entende que o Núcleo já se manifestou sobre os pontos que considerou necessários. Sugeriu ajustes no texto.
Allan Ramalho (vídeo 2 – 03:06:20) explicou o artigo sobre estabilidade.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 03:07:10) entende que é uma garantia para o acesso das mulheres aos espaços de poder, mas acha que é o caso de sugerir a atuação do NUDEM e do NUDDIR sobre como estruturar isso no texto da política.
Mara Fereira (vídeo 2 – 03:08:00) sugeriu convidar as Coordenadoras para participar das reuniões de alinhamento da redação.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 03:08:34) concordou com a sugestão.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 03:09:00) confirmou o agendamento da sessão extraordinária para 05 de outubro, às 9h30
Processo SEI nº 2023/0018175 (vídeo 2 – 03:10:12) – Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NESC)
Relator Davi Depiné votou pela abertura de inscrições para preenchimento de três vagas.
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0009752 (vídeo 2 – 03:11:28) – Estágio probatório
Relator Julio Tanone votou pela aprovação do relatório
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2023/0000875 (vídeo 2 – 03:14:20) – Proposta de abertura de Concurso Estadual de Estagiário de Direito para o exercício de 2023.
Relator Allan Ramalho votou pela aprovação das listas apresentadas
Aprovado por unanimidade
Processo SEI nº 2021/0002025 (vídeo 2 – 03:15:29) – Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 253/12 (que disciplina a possibilidade de compensação de dias trabalhados no âmbito da Defensoria Pública do Estado)
Relator Leonardo Scofano após vista coletiva, o conselheiro Leonardo de Paula fez a leitura de seu voto
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 03:32:10) pediu para o conselheiro apontar os pontos de divergência.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 03:32:22) explicou os pontos de divergência: proporção 1 x 1; e os limites de gozo de compensação que no voto do relator são 30 por ano, no voto vista 60 por ano; no voto do relator 10 por mês e no voto vista 20 por mês.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 03:33:09) parabenizou o conselheiro pelo voto que endossa o voto do conselheiro Luiz Felipe, registra a perda de objeto e traz a proposta de 1 dia trabalhado por 1 dia de compensação. Scofano aderiu integralmente à proposta de Leonardo de Paula. Hoje a proporção é de 0,6 e a proporção de 3 para 2 não é muito diferente. Perguntou sobre a segurança jurídica.
Aderiu à proposta do limite de compensações de 60 por ano e 20 por mês.
Jordana Rolim (vídeo 2 – 03:38:38) parabenizou os conselheiros Leonardo de Paula e Leonardo Scofano pelos votos apresentados. No que diz respeito à proporção, disse que a Apadep tem pontuado que a forma como é realizado pela Defensoria hoje é uma carga duplicada e desgastante que justifica a aplicação do 1 x 1. Lembrou que durante a campanha eleitoral interna houve uma promessa de revisão para 1 x 1. Citou que há possibilidade orçamentária. No voto visto do conselheiro Gustavo Minatel não está explicitado como seria a contagem se em dias úteis ou corridos. O problema dos finais de semana permaneceria e a mudança traria uma proporção irrisória e estaria aquém do MP. Por isso a Apadep apoia a proporção de 1 x 1. Com relação aos limites, a Apadep formulou um pedido para que os limites sejam alterados para 20 por mês e 60 por ano. Caso se entenda em sentido diverso, manifestou que no entender da Apadep o mínimo é o piso adotado pelo MP.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 03:42:37) elogiou o trabalho dos colegas. Seguirá o voto convergente do conselheiro Leonardo de Paula e concorda com o apontamento de Jordana Rolim sobre seguir a regulamentação do MP.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 03:43:50) indicou que o primeiro ponto de votação é a irreversibilidade (parágrafo 5º). O segundo será a oitiva do Conselho.
Rafael Português (vídeo 2 – 03:45:15) apontou que há duas propostas de compensação: 1×1 e 3 x 2. Gostaria de discutir o tema para um caminho do meio
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 03:46:28) disse que a Administração está muito tranquila com relação a regra 3 x 2 e também a equivalência com o espelhamento da regulamentação do MP para definição de dias corridos. Considera o limite de 30 dias anual dentro do que se trabalha na Defensoria Pública não é um problema, o gargalo maior está no limite mensal e por isso a proposta foi de 5 para 10. A irreversibilidade também espelha outras carreiras.
Leonardo de Paula (vídeo 2 – 03:48:39) disse que a expectativa é de que a opinião do Conselho seja considerada. Falou que a simetria deve ser usada para tudo ou não ser usada. Não é possível usar a simetria somente para impedir um avanço maior e não segui-la quando se está aquém. É incoerente.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 3 – 03:49:37) disse que as carreiras também não têm a mesma régua. Se houver consenso, poderá ser estabelecido o limite mensal de 12, que é a régua do MP.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 03:50:53) conferiu que os dias corridos contariam para férias e licenças e não contariam para abono e compensação. Sobre a paridade com o MP, entende que se for seguir a paridade, deve-se seguir, ao menos, a simetria de 12 dias de compensação por mês.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 03:52:22) sugeriu a regulamentação de 24 por bimestre, sem a quebra de um mês para o outro, sem impacto para a gestão.
Rafael Português (vídeo 2 – 03:53:19) encaminhou para aprovação conforme proposto pelo DPG no sentido de acumulação nos finais de semana em situação de férias e licença; 12 dias por mês e 30 dias por ano.
Julio Tanone (vídeo 2 – 03:56:35) externou dúvida em relação à instrumentação da deliberação.
Leonardo Scofano (vídeo 2 – 03:57:51) explicou que o que vai constar em deliberação é a proposta de revogação do parágrafo 5º do artigo I da Deliberação 253. Houve a ampliação do objeto para que seja ouvido o Conselho acerca da proporção da substituição e compensação e também nos limites de compensação por mês e por ano. Os dois últimos pontos não seriam feitos por meio de Deliberação, mas sim por Ato DPG.
Raphael Camarão (vídeo 2 – 04:02:30) acredita que é possível construir um caminho mais interessante para a carreira. Reforçou que o trabalho na cumulação de cargos é muito difícil e não concorda que a métrica do MP faça jus à dinâmica de trabalho da Defensoria. Filia-se à divergência apresentada por Leonardo de Paula na métrica 1 x 1.
Florisvaldo Fiorentino (vídeo 2 – 04:04:07) colocou que a divergência passa a ser a manifestação do conselheiro Raphael Camarão.
(vídeo 2 – 04:07:20) iniciou-se a votação sobre a irreversibilidade.
Aprovado o voto do conselheiro Leonardo de Paula com adesão do relator Leonardo Scofano pela revogação do parágrafo 5º, por 8 x 4, com os votos de: Rafael Português, Allan Ramalho, Erica Leoni, Leonardo de Paula, Raphael Camarão, Luiz Felipe Fagundes, Julio Tanone. Votaram contrariamente: Gustavo Minatel, Davi Depiné, Mara Ferreira e Florisvaldo Fiorentino.
(vídeo 2 – 04:11:25) iniciou-se a votação sobre a proporção e o limite de compensação.
Aprovado o voto do conselheiro Leonardo de Paula com adesão do relator Leonardo Scofano pela proporção de substituição de 1 x 1 e limite de gozo de 60 compensações anuais e 20 mensais, também por 8 x 4, com votos de: Leonardo Scofano, Rafael Português, Allan Ramalho, Érica Leoni, Leonardo de Paula, Raphael Camarão, Luiz Felipe Fagundes, e Julio Tanone.Foram vencidos os votos de: Gustavo Minatel, Davi Depiné, Mara Ferreira e Florisvaldo Fiorentino.
Sessão encerrada!
