Defensoria Pública ingressa com ação civil pública pleiteando que o município de Araraquara ofereça serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Unidade de Araraquara, ingressou, na última sexta-feira (23.09), com ação civil pública, com pedido de liminar, visando garantir que o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias seja executado em Araraquara. Previsto na Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social, … Ler mais