Reservar parte de fundo da Defensoria Pública à OAB-SP é inconstitucional

27 de dezembro de 2016, 17h03 Conjur Por Tiago Fensterseifer e Leonardo Scofano Damasceno Peixoto O plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no último dia 14 de dezembro o PLC 40/2016, que altera a Lei Orgânica da Defensoria Pública de São Paulo, com o propósito de destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ, gerido … Ler maisReservar parte de fundo da Defensoria Pública à OAB-SP é inconstitucional