Será realizado amanhã (19.10), no Tribunal de Justiça, o julgamento da ADI 2165511-31.2014.8.26.0000, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (PGJ) com o objetivo de declarar inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Estadual nº 14.653/2011. A Diretoria da APADEP e o escritório que representa a associação acompanharão o julgamento. A APADEP foi admitida como … Ler mais
Está pautado para o dia 19 de outubro, no Tribunal de Justiça, o julgamento da ADI 2165511-31.2014.8.26.0000. Essa ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (PGJ) e teve por finalidade declarar inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Estadual nº 14.653/2011, que instituiu e disciplinou, no Estado, o regime de previdência complementar por meio … Ler mais
© 2019 APADEP - Associação Paulista de Defensores Públicos.
